BSPF - 29/09/2019
A comissão mista que analisa a MP do Coaf (MP 893/2019) tem
reuniões nas próximas terça (1º) e quarta-feira (2). A matéria cria a Unidade
de Inteligência Financeira (UIF), em substituição ao antigo Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na terça, serão recebidos em
audiência pública os economistas Affonso Celso Pastore e Rubens Sardenberg,
além do advogado Pierpaolo Bottini. Na quarta, está prevista a presença do
ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (2011-2016) e do advogado Antonio
Pitombo.
A presença dos convidados atende a requerimentos do
presidente da comissão mista, senador José Serra (PSDB-SP), e do deputado
Carlos Zarattini (PT-SP). Serra solicitou as audiências com Pastore, Bottini e
Pitombo. Ele questiona como assegurar o sigilo das informações e das
comunicações de operações suspeitas, dado o modelo administrativo da UIF e sua
vinculação ao Banco Central (BC). O parlamentar espera a apresentação de
sugestões visando assegurar os sigilos de documentos e relatórios e, ao mesmo
tempo, identificar e responsabilizar agentes públicos que contribuírem com os
vazamentos.
Vantagens e desvantagens
Serra também espera que os convidados abordem as vantagens,
"caso existam", de a UIF estar vinculada ao BC. "Como garantir a
autonomia, independência e capacidade de coordenação da UIF com outros órgãos,
quando ela está vinculada a uma instituição que sequer tem a autonomia própria
formalizada? O Poder Executivo justificou a MP e a transferência do Coaf ao
Banco Central por ter tido atuação política. E por sua vez, o STF concedeu
liminar impedindo a comunicação de operações suspeitas pelo Coaf. Como a
comunidade jurídica acompanha estes movimentos e entende qual será o papel da
nova UIF?", questiona o presidente da comissão.
Já a vinda de José Eduardo Cardozo e Rubens Sardenberg
atende a requerimento de Zarattini. O deputado lembra que a UIF passa a ser a
responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira visando
combater a lavagem de dinheiro, além de colaborar com órgãos nacionais e
internacionais. "A UIF passa a exercer funções que, com o Coaf, não eram
de sua competência, e que devem interferir de forma relevante na atuação e
comprometer os resultados. É crucial que tenhamos clareza sobre as
consequências desta mudança", alerta Zarattini.
Investigação sob critério técnico
Segundo a MP 893, cabe ao presidente do Banco Central
escolher o presidente da UIF, assim como seu Conselho Deliberativo. No momento,
a UIF é dirigida pelo auditor-fiscal Ricardo Liáo, nomeado após a edição da MP
pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. Cabe ao Conselho Deliberativo
julgar os processos administrativos sancionadores no âmbito da UIF.
O governo argumenta que a transferência da UIF do Ministério
da Justiça (onde tinha sido anteriormente alocado) para o BC se justifica
"para aproveitar a capacidade técnica especializada e a expertise já
disponível na instituição para o tratamento de grandes volumes de informação
financeira, mediante o emprego de ferramentas de inteligência artificial".
Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o Poder
Executivo argumenta que a UIF tem autonomia técnica e operacional para
identificar atividades ilícitas ligadas à lavagem de dinheiro. "Queremos
reforçar padrões de segurança da informação. Isso porque, em virtude da
condição de responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional, o BC
consolidou, ao longo dos anos, um consagrado arcabouço de métodos, processos,
ferramentas e sistemas voltados a assegurar tratamento reservado e seguro para
grande acervo de dados sensíveis, protegidos pela rigorosa disciplina do sigilo
bancário", aponta o documento, assinado pelo ministro da Economia, Paulo
Guedes, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Como acompanhar e participar
Participe:
Portal e-Cidadania:
Alô Senado (0800 612211)
Fonte: Agência Senado