BSPF - 12/09/2019
Defesa da criação da carreira médica de Estado e opiniões
divididas sobre a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à
Saúde (Adaps) marcaram debate promovido nesta quarta-feira (11) pela comissão mista
que analisa a medida provisória do Médicos pelo Brasil (MP 890/2019), programa
criado em substituição ao Mais Médicos. Criada pela MP, a agência será
responsável pelas regras gerais do novo programa e deverá se encarregar da
contratação dos profissionais.
As maiores críticas à Adaps vieram do presidente da
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Heleno Corrêa, que associou
a “agencialização” da administração pública a uma ameaça aos direitos sociais
conquistados na Constituição de 1988. Ele condenou as ações do governo federal
que promovem o esvaziamento dos conselhos sociais, transferindo suas
atribuições para agências onde “o usuário não tem vez”. Na avaliação de Corrêa,
a medida provisória mantém a tendência contrária à democracia participativa
direta.
— De um lado, se criminaliza a gestão, de outro, se
agencializa o Estado — resumiu, cobrando maior presença do Conselho Nacional de
Saúde.
Heleno Corrêa defendeu a carreira médica de Estado e a
importância de fundações tradicionais como a Fundação Instituto Oswaldo Cruz
(Fiocruz) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que, afirmou, reduzem a
necessidade de criação de novas instituições que farão “mais do mesmo”.
CLT
O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Lincoln
Lopes Ferreira, lembrou que a carreira médica de Estado é uma importante
aspiração da categoria, mas ressalvou que, sem equipamentos e condições de
trabalho, o profissional não passará de um “espectador angustiado”. Ele
defendeu o atendimento de saúde como política “de Estado, e não de governo” e
criticou os aspectos políticos que invadem continuamente questões técnicas na
ciência médica.
— A pessoa dedica seus melhores anos na formação e não tem como
exercer aquilo que aprendeu. [Não sabe] se terá condições de trabalho e até se
vai receber. Por isso, faltam médicos — disse.
Para Ferreira, o programa Médicos pelo Brasil representa
oportunidade aos “jovens colegas”, ainda que não através da carreira clássica
que esperavam. Ele afirmou que não existe solução fácil para os médicos diante
da complexidade do país.
O secretário-geral da Federação Nacional dos Médicos
(Fenam), Carlos Fernando da Silva, reconheceu os avanços do Médicos Pelo Brasil
em relação aos Mais Médicos, mas opinou que o regime de contratação dos
profissionais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é carreira e não
garante a fixação dos profissionais em seus postos. Segundo estatística que
citou, os médicos contratados por organizações sociais permanecem somente cinco
anos em suas funções e a proposição da MP, na opinião dele, poderia ser
melhorada nesse aspecto.
— O médico não necessita somente da parte financeira. Não é
o salário somente que vai fixar os médicos nos rincões — afirmou.
O representante da Fenam ainda citou questões políticas
locais que se sobrepõem à competência técnica e levam ao afastamento dos
médicos por desentendimentos com autoridades municipais. Segundo ele, a
contratação através de uma fundação, em vez de uma agência, permitiria um
controle maior sobre o programa.
Defesa
O diretor da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do
Ministério da Saúde, Lucas Wollmann, defendeu a Adaps. Ele ressaltou que o
Médicos pelo Brasil terá a mesma dotação orçamentária do Mais Médicos e que a
agência consumirá 0,3 % destes recursos — parcela inferior à taxa de
administração de qualquer organização, conforme declarou.
Wollmann disse que o programa oferece perspectivas aos
médicos, que terão progressão de carreira clara e salário atrativo, com
possibilidade de adicionais de desempenho. Ele acrescentou que o Médicos pelo
Brasil favorece o melhor uso do dinheiro público quando aumenta a possibilidade
de os municípios fixarem os profissionais.
O representante do Ministério da Saúde também declarou apoio
à realização, duas vezes por ano, do Exame Nacional de Revalidação de
Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira
(Revalida). E defendeu a regra do Médicos pelo Brasil de só aceitar profissionais
com diplomas devidamente revalidados. Para ele, isso remove restrições impostas
pelos municípios para exercício de certas atividades.
— Liberdade profissional no Brasil para exercício de
medicina, só através de diploma emitido por instituição brasileira ou através
de revalidação de diploma estrangeiro — declarou.
Fonte: Agência Senado