BSPF - 12/09/2019
O governo federal tem 60 dias para divulgar os valores pagos
a cada 1 dos seus servidores aposentados, pensionistas e demais inativos –o que
inclui militares da reserva. A decisão foi tomada pelo TCU (Tribunal de Contas
da União) nesta 4ª feira (11.set.2019), após uma denúncia feita pelo portal
Fiquem Sabendo. Com a decisão, passam a ser alvo de publicidade não só
inativos, como também aqueles que recebem pensão de seus parentes. As
informações são do portal Fique Sabendo.
Leia aqui a íntegra da decisão.
A agência vinha tentando há meses ter acesso aos dados por
meio de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação ao então Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia).
Entretanto, a pasta restringiu a divulgação de informações sobre remuneração e
subsídio recebidos “apenas para os servidores públicos que estivessem na ativa”
e que “não possuía posicionamento jurídico efetivo quanto à questão da
publicação dessas informações para inativos”.
O portal afirma que, entre 2011 e 2016, as despesas
realizadas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores
de pensão atingiram R$ 494,6 bilhões.
Na decisão, o TCU entendeu que “tendo em vista o alto volume
de recursos dispendidos em aposentadorias e pensões, interpretação equivocada
do que dispõe a LAI acarreta o não atendimento, em sua completude, da política
de transparência ativa na gestão do Poder Executivo Federal”.
O TCU determinou ainda a abertura dos dados ao Ministério da
Economia, e que “se ainda não o fez, que adote medidas, no prazo de 60 dias,
com vistas à divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas
vinculados ao Poder Executivo Federal, bem como dos aposentados que passaram à
inatividade em data anterior a novembro de 2016, em observância ao princípio da
publicidade constante do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos
arts. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), 7º do Decreto 7.724/2012, 1º, incisos II e
V, e 8º do Decreto 8.777/2016″.
Fonte: Poder 360