BSPF - 03/10/2019
Condsef/Fenadsef, juntamente com Fasubra, Fenaprf e
Fonacate, exigiram valorização dos planos de carreiras dos servidores públicos
federais e desmentiram narrativa de privilégios da categoria
Aos servidores públicos, não é assegurado o direito ao
reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, o que prejudica
não apenas da unidade da categoria, mas também planos de carreira que valorizem
os trabalhadores. Soma-se a isto o discurso do governo em defesa da reforma da
Previdência, construído sobre falsas acusações de privilégios dos servidores
públicos. Nesta conjuntura preocupante, representantes da Condsef/Fenadsef,
Fasubra, FENAPRF e Fonacate participaram de audiência pública na Câmara Federal
nesta quinta-feira, 3, onde mais uma vez denunciaram ações de perseguição
oficial à categoria, que prejudicam toda a população.
Pedro Armengol, diretor da Condsef/Fenadsef, afirmou os
servidores públicos federais vivem hoje uma situação extremamento delicada, sem
direito à greve regulamentado, sem direito à negociação coletiva, sem direito à
data-base e reajuste anual, além do congelamento de gastos públicos determinado
pelo ex-presidente Michel Temer. "Como é que vamos discutir reestruturação
de carreira em um ambiente de Emenda Constitucional 95? O governo disse que
está aberto ao diálogo desde que não haja impacto orçamentário e financeiro.
Como isso é possível?", questionou Armengol.
Na semana em que o Senado aprovou, em primeiro turno, o
texto da reforma da Previdência, que fere direitos constitucionais não apenas
dos servidores públicos, mas de toda a classe trabalhadora brasileira, o
diretor da Condsef/Fenadsef apontou para as reais intenções do governo com a
PEC 06/2019. "Estamos diante de uma perspectiva e de um autorismo
extremamente preocupantes. A reforma da Previdência é a principal reforma para
atender aos interesses do mercado [financeiro]. Vai tirar R$ 1 trilhão da
classe trabalhadora e o impacto maior é para quem recebe até três salários
mínimos", comentou.
"A narrativa é extremamente preocupante, de rotular
direitos como privilégios, especialmente os direitos dos servidores públicos. O
objetivo principal do governo é protelar o direito à aposentadoria,
impossibilitar o acesso à aposentadoria dos trabalhadores. Pelo nível de
rotatividade e de desemprego no nosso País, a maioria dos brasileiros vai
morrer antes de atender às novas regras previdenciárias", lamentou,
relembrando índices crescentes de desemprego, miséria e trabalho informal no
Brasil.
País desigual, necessidade de serviços públicos
Contrapondo o argumento senso-comum de que há muitos
servidores públicos no País, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques apontou
dados da OCDE que comprovam que a máquina pública brasileira está distante de
um suposto inchaço. "Os índices de empregabilidade no serviço público
brasileiro é de 12%. A média da OCDE é de 20%. Nos Estados Unidos, este número
é de 16%, e olha que lá não há universalização da saúde. Hoje temos menos
servidores do que tínhamos em 1981 e nossa população aumentou
significativamente de tamanho", garantiu.
O representante dos servidores das carreiras típicas de
estado acusou o governo de querer, além de destruir a Previdência Social,
destruir o serviço público. Para ele, em um país desigual como o Brasil, é
necessário que o Estado ofereça saúde, educação, segurança pública e outros
direitos garantidos na Constituição Federal. "Temos áreas de excelência no
serviço público. Avançamos muito em sentido institucional: na Lei de
Transparência, Lei Anticorrupção, Portal da Transparência, Lei de Acesso à
Informação. Isso se acumula em várias áreas", disse Marques. Rudinei
também repudiou a Emenda Constitucional 95, que acarretará no fechamento de
instituições de ensino e retração dos serviços de saúde.
Projetos que atacam servidores
Além dos acordos coletivos, planos de carreira, EC 95 e
reforma da Previdência, os palestrantes da audiência pública reforçaram
preocupação com outras articulações que atacam o serviço público, como o
Projeto de Lei do Senado 116/2007, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves,
que dispõe sobre demissão por insuficiência de desempenho. "Não há nenhuma
referência acadêmica que comprove que esta proposta vai melhorar o serviço
público. É uma proposta pautada pela ameaça, enquanto que a iniciativa privada,
que serviu de referência, já abandonou este modelo", explicou Rudinei.
José Maria Castro, coordenador geral da Fasubra, relatou os
ataques que as universidades e institutos federais estão sofrendo neste
momento, que culminaram em paralisação nacional nesta quarta e quinta-feira.
"O programa Future-se está aí e a comunidade universitária está dando uma
resposta positiva [contrária à proposta]. Dia 16, o governo vai apresentar o
que de fato será feito com o Future-se. Se o projeto passar, teremos um nível
de terceirização crescente", denunciou.
O governo já anunciou que fará uma reforma administrativa
que interferirá diretamente no direito dos servidores. Além disso, constam no
Congresso Nacional mais de vinte projetos de lei que alteram ou retiram
direitos da categoria. Pela fala de todos os palestrantes presentes, o atual
governo não tem preocupação social, apenas compromisso com o grande capital.
Para os dirigentes, é importante avançar no processo de mobilização para
proteger o patrimônio público e os direitos constitucionais da sociedade.
Fonte: Condsef/Fenadsef