Jornal Extra
- 15/10/2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes
votou, na última sexta-feira, dia 11, favorável ao pagamento de parcelas dos
quintos para os servidores federais. O voto do relator do Recurso
Extraordinário 638.115 foi dado no plenário virtual do Supremo e outros 10
ministros ainda vão se manifestar até esta quinta-feira, dia 17, prazo final
para o julgamento.
Os quintos constitucionais eram um aumento incorporado aos
salários a cada cinco anos, por conta da atuação em funções comissionadas ou
cargo em comissão, referentes ao período entre 8 de abril de 1998 até 4 de
setembro de 2001. Em 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso extinguiu
a benefício, porém, em 2001, por meio de uma legislação, voltou a cancelar o
quinto. Assim, abriu brecha para interpretações e questionamentos, tanto na
esfera administrativa quando na jurídica.
A decisão do ministro contempla os servidores federais que
recebem o valor com base em decisão judicial transitada em julgado (quando não
cabe mais nenhum recurso). E para aqueles que tem o direito à parcela com base
em decisões administrativas ou decisão judicial ainda não finalizada, Gilmar
Mendes decidiu manter o pagamento até absorção integral por reajustes futuros
que possam vir a ser pagos aos servidores.
"Acolho parcialmente os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do
pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança
jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos
àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente
data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não
transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes
futuros concedidos aos servidores", disse o ministro no voto.
Princípio de isonomia é questionado
Representantes dos servidores federais estão tentando o
diálogo com os ministros que ainda não votaram, porque alegam que a decisão de
Gilmar Mendes pode ser entendida como quebra do princípio de isonomia
(igualdade) entre a...