BSPF - 20/11/2019
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região decisão que havia negado o restabelecimento de
aposentadoria de servidor público federal. A atuação ocorreu no âmbito de ação
ajuizada pelo servidor para obter o restabelecimento de sua aposentadoria ou a
devolução do equivalente às contribuições previdenciárias descontadas e
recolhidas por 29 anos.
Em processo anterior, a Justiça já havia negado pedido do
autor para anular os processos administrativos que levaram à cassação de sua aposentadoria.
No entanto, ele ajuizou nova ação, junto a 4ª Vara Federal de Florianópolis,
alegando suposto motivo diverso.
Mas a AGU, por meio da Procuradoria da União em Santa
Catarina e da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, apontou que a ação
anterior teve o mesmo objeto da que está sendo julgada, de modo que deveria ser
extinta pelo instituto da coisa julgada. Segundo a procuradoria, argumento
distinto não pode ser considerado causa de pedir diversa.
“Está-se diante de situação consolidada pela coisa julgada,
não cabendo a sua rediscussão em nova ação judicial, razão pela qual acertada a
decisão que extinguiu o processo em relação ao pedido de anulação dos processos
administrativos”, defendeu nos autos a Coordenação de Assuntos Estatutários da
Procuradoria-Regional da União na 4ª Região.
Prescrição
Quanto ao pedido sucessivo de restituição dos valores
recolhidos ao Plano de Seguridade Social – PSS, a União defendeu a prescrição
das parcelas, considerando que o ato foi publicado e produziu efeitos a contar
de outubro de 2006.
Por unanimidade, o TRF4 reconheceu a prescrição e concordou
com a tese da União. “As contribuições previdenciárias continuam válidas para
efeito de tempo de serviço para eventual concessão de aposentadoria por RGPS.
Ademais, a filiação ao sistema previdenciário tem caráter obrigatório porque a
natureza da relação de custeio é tributária, e não voluntária”, resumiu trecho
do acórdão.
Ref.: Processo nº 5016401-12.2016.4.04.7200 – TRF4.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU