Agência Câmara Notícias
- 06/11/2019
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 307 votos a
131, o recurso contra o envio imediato ao Senado do projeto do sistema de
proteção social dos militares (PL 1645/19, do Poder Executivo). Assim, a
matéria, por ter tramitado em caráter conclusivo, será enviada ao Senado sem
passar por uma nova votação na Câmara.
A versão que seguirá para análise dos senadores é o texto
aprovado pela comissão especial, de autoria do relator, deputado Vinicius
Carvalho (Republicanos-SP).
Para passar à inatividade, o texto determina que o tempo
mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de
atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último
salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).
Já as contribuições referentes às pensões para cônjuge ou
filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5%
em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a
pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a
União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência
dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.
As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e
bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão
especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a
paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o
Espírito Santo.