BSPF - 19/11/2019
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto
que trata do sistema de proteção social dos militares (PL 1.645/2019, do Poder
Executivo). A proposta será diretamente enviada ao Senado.
A versão que segue para análise dos senadores é o
texto aprovado pela comissão especial, de autoria do relator,
deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).
Para passar à inatividade, o texto determina que o tempo
mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de
atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último
salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).
Já as contribuições referentes às pensões para cônjuge ou
filhos aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e
10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a pagar essa
contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a
União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a reforma da
Previdência dos demais trabalhadores, já promulgada na forma da Emenda
Constitucional 103, dará ao governo uma economia de mais de R$ 800 bilhões
nesse período.
As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e
bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão
especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a
paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o
Espírito Santo.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Fonte: Agência Senado