BSPF - 13/11/2019
A equipe econômica está finalizando com o núcleo político do
governo a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa.
O Valor Econômico apurou que o governo pretende primeiro
apenas enviar ao Congresso a PEC com os comandos gerais para o novo serviço
público, no qual a estabilidade já não será geral e só atingirá carreiras de
Estado após uma década, e alguns ajustes no sistema atual do funcionalismo, sem
que se mexa em direitos adquiridos, como a estabilidade e os salários.
A intenção da equipe econômica era divulgar a proposta nessa
terça-feira. Mas, na noite de ontem, o presidente Jair Bolsonaro anunciou mais
um adiamento no lançamento dessa medida, que vem sendo tratada pelo ministro da
Economia, Paulo Guedes, como parte do programa de transformação do Estado
brasileiro.
O programa ainda conta com a reforma tributária (totalmente
sem prazo de envio depois de seguidos adiamentos) e o projeto para tentar
destravar o programa de privatizações.
O objetivo do adiamento, segundo uma fonte, é dar mais tempo
para Guedes costurar o texto com os parlamentares, assim como ocorreu com as
PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos. Hoje, Guedes já
terá reunião com líderes da Câmara para tratar do tema. Além disso, pesou
também a paralisação do Congresso a partir de amanhã, por conta da reunião de
cúpula dos Brics.
Uma das questões que ainda não estava definida era se a PEC
contemplaria a redução das férias do Judiciário. A medida vem sendo defendida
pela equipe econômica, que enxerga uma distorção no sistema atual, mas há
resistência política.
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que está
bastante alinhado com Bolsonaro, já declarou que não concorda com a tese de
reduzir as férias de dois meses. “A carga de trabalho de cada membro torna-se
até certo ponto desumana, até porque seu quadro de pessoal permanece
insuficiente há muito tempo”, disse. No entanto, é prática recorrente que parte
dessas férias seja vendida pelos procuradores para reforçar seus vencimentos.
No desenho mais recente, que estava sendo elaborado pelos
técnicos do governo, o anúncio da reforma teria uma etapa inicial bem menor do
que todo seu escopo total. A ideia, até ontem, era que os projetos de lei que
reestruturam carreiras do funcionalismo e regulamentam dispositivos como o
processo de avaliação dos servidores ficariam para um outro momento.
Uma fonte explicou que, embora possa haver mudanças na
estratégia, o quadro atual era enviar o PL regulamentando algumas questões,
como a avaliação de servidores, pouco depois da PEC, provavelmente no início do
ano.
Já em relação às mudanças relacionadas às novas carreiras, a
ideia era enviar os projetos (ou um grande projeto) após a aprovação da Emenda
Constitucional, que cria o novo serviço público e estabelece uma forma
alternativa de contratação ao regime jurídico único.
A reforma administrativa deve mesmo estabelecer que aqueles
que passarem em concurso só tomarão posse como servidores após três anos de
estágio probatório. Para as carreiras de Estado, que não devem ser explicitadas
na PEC, a estabilidade será concedida após mais sete anos no exercício do
serviço público. Assim, só após uma década o funcionário obterá tal garantia.
As demais carreiras, não consideradas de Estado, não terão
estabilidade. O governo deve também estabelecer a possibilidade de contratação
por empreitada, de caráter temporário.
(do Valor Econômico)
Fonte: CNF