Proibir filiação partidária de servidores é legal? Especialistas opinam


UOL     -     12/11/2019




O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que quer proibir os servidores públicos de terem filiação partidária, punindo com a perda da estabilidade no trabalho e demissão aquele que tiver ficha partidária, mas para especialistas em direito constitucional essa intenção esbarra numa das partes mais importantes da Constituição, uma que garante a liberdade de associação.

Assim, mesmo que o governo encaminhe a proposta por meio de uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC), que altera a Carta Magna, a mudança deve ser barrada, dizem.

"A proposta do Governo Bolsonaro de acabar com a garantia da estabilidade dos servidores públicos federais filiados a partidos políticos viola a Constituição Federal de 1988 flagrantemente", afirma Ricardo Cury, professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Armando Alvares Penteado (FAAP).

Para ele nem mesmo uma PEC poderia alterar a vontade do constituinte originário quanto ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais e criar uma dupla casta de agentes públicos a partir da filiação partidária ou não. "O princípio da igualdade, desde Aristóteles na Grécia antiga, exige que os iguais sejam tratados igualitariamente e os desiguais de forma desigualitária, na medida exata e precisa da desigualdade", disse.

Segundo ele, um tratamento jurídico distinto somente é possível se houver um fator objetivo que o justifique e não se choque, ademais, com mandamentos originários da própria Constituição. "E nesse caso, não se vislumbra nenhum fator justificador para a distinção entre servidores e...



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