UOL - 12/11/2019
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que quer proibir
os servidores públicos de terem filiação partidária, punindo com a perda da
estabilidade no trabalho e demissão aquele que tiver ficha partidária, mas para
especialistas em direito constitucional essa intenção esbarra numa das partes
mais importantes da Constituição, uma que garante a liberdade de associação.
Assim, mesmo que o governo encaminhe a proposta por meio de
uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC), que altera a Carta Magna, a mudança
deve ser barrada, dizem.
"A proposta do Governo Bolsonaro de acabar com a
garantia da estabilidade dos servidores públicos federais filiados a partidos
políticos viola a Constituição Federal de 1988 flagrantemente", afirma
Ricardo Cury, professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade
Armando Alvares Penteado (FAAP).
Para ele nem mesmo uma PEC poderia alterar a vontade do
constituinte originário quanto ao regime jurídico aplicável aos servidores
públicos federais e criar uma dupla casta de agentes públicos a partir da
filiação partidária ou não. "O princípio da igualdade, desde Aristóteles
na Grécia antiga, exige que os iguais sejam tratados igualitariamente e os
desiguais de forma desigualitária, na medida exata e precisa da
desigualdade", disse.
Segundo ele, um tratamento jurídico distinto somente é
possível se houver um fator objetivo que o justifique e não se choque, ademais,
com mandamentos originários da própria Constituição. "E nesse caso, não se
vislumbra nenhum fator justificador para a distinção entre servidores e...