BSPF - 29/12/2019
A CGU aumentou as possibilidades para que servidores
federais fechem acordo com a administração pública e escapem de processos
disciplinares por infrações consideradas de baixo potencial ofensivo.
Hoje, o órgão definiu novas regras para a assinatura de
termos de ajustamento de conduta nos casos em que os prejuízos aos cofres
públicos não tenham sido maiores do que R$ 15 mil.
Fonte: O Antagonista