BSPF - 07/12/2019
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou o Projeto de Lei 9431/17, que cria a decisão coordenada para
simplificar processos administrativos federais. O texto insere capítulo na Lei
do Processo Administrativo Federal (9.784/99) para dar mais rapidez aos
trâmites quando a decisão depender da manifestação de vontade de diversas
instituições do poder público.
O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), recomendou a
aprovação. “A adoção da decisão coordenada promoverá importantes avanços nos
processos administrativos federais, que certamente serão simplificados com a
superação do modelo organizacional da hierarquia pelo estreitamento das
relações entre os órgãos e entidades envolvidos na tomada de decisão”, disse.
Conforme a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados,
quando a decisão administrativa depender da participação de três ou mais órgãos
ou entidades, será adotado o procedimento da decisão coordenada. Isso ocorrerá
nos casos em que haja discordância entre os envolvidos ou quando o assunto for
muito relevante e precisar da atuação conjunta de vários setores da
administração pública.
Participarão do processo, de forma simultânea,
representantes de todos os agentes decisórios e os responsáveis pela instrução
técnico-jurídica, além de particulares interessados – nesse caso, como
ouvintes. Ao final, será lançada uma decisão única, coordenada, que registre a
opinião ou entendimento de cada um dos intervenientes, a fim de evitar demora
na tramitação do processo.
“A proposta inova substancialmente a legislação
administrativa federal, contribuindo para o aperfeiçoamento e a melhora da
qualidade da gestão pública”, disse o autor, senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG). Segundo ele, o texto não será aplicável aos processos licitatórios
ou entre poderes distintos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara Notícias