Agência Câmara Notícias
- 02/12/2019
Um dos pontos da proposta é permitir a redução da jornada do
servidor em até um quarto do total com a correspondente redução salarial de até
25%
A Proposta de Emenda à Constituição 186, chamada de PEC
Emergencial pelo governo, autor do texto, tem como foco as despesas com
pessoal. Dadas as limitações impostas pelo teto de gastos e o desequilíbrio
fiscal da União, a ideia é permitir, por exemplo, a redução da jornada do
servidor em até um quarto do total com a correspondente redução salarial de até
25%.
A medida, que começou a tramitar pelo Senado, poderia valer
assim que fosse promulgada a emenda no caso do governo federal, pois já existe
desequilíbrio fiscal; e para vários estados e municípios que estiverem
comprometendo mais que 95% das receitas com despesas correntes. No caso do
governo federal, a emenda prevê o ajuste para todos os três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário) até 2022.
O chefe de cada poder teria que indicar quais unidades
sofreriam os cortes. Além disso, ficam suspensos os reajustes salariais; as
progressões de carreira, com exceção de juízes, procuradores, policiais e
diplomatas; a realização de concursos; e a criação de cargos.
Novos gatilhos
Na prática, serão criados novos gatilhos de ajuste para a
redução de despesas com servidores. Hoje já existe um gatilho pelo
descumprimento dos limites com despesas de pessoal fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que já é a situação de alguns estados. O Executivo
federal, por exemplo, pode gastar até 40,9% da receita líquida. Mas gasta cerca
de 28% atualmente.
Se o poder ou ente federativo ultrapassa seu limite, ele já
pode hoje reduzir despesas com cargos em comissão e funções de confiança e
demitir servidores não estáveis. Caso isso não seja suficiente, o servidor
estável pode perder o cargo. A PEC Emergencial acrescenta então a redução da
jornada em até 25% do servidor estável.
E cria dois novos gatilhos: um que será regulamentado
posteriormente com limites relacionados à dívida pública e outro relacionado à
regra de ouro. E é esse que poderia ser acionado imediatamente para o governo
federal, pois essa regra já vem sendo descumprida este ano. A regra de ouro
quer impedir que o governo aumente sua dívida para fazer investimentos.
Áreas prioritárias
Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que tem uma proposta
semelhante à do governo tramitando na Câmara (PEC 438/18), a população espera
que o governo faça investimentos em áreas prioritárias:
“No final das contas, o que nós estamos dizendo é o
seguinte: as pessoas que estão em casa, elas precisam de investimento público.
Serviços públicos de qualidade e investimentos em infraestrutura, em segurança
pública, em saúde. Quando a gente fala de déficit do setor público, nós estamos
falando de menos recursos para essas áreas. Quando a gente tem um orçamento
deficitário, não tem recursos para pagar essas principais ações que melhoram a
vida das pessoas, que geram empregos e fazem o país crescer", observou.
Crítica à proposta
Já o líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Paulo
Pimenta (PT-RS), afirmou que o serviço público é feito por servidores e que as
medidas podem prejudicar o atendimento da população:
“O governo se volta a tirar daqueles que mais precisam e que
mais necessitam. O governo também, do ponto de vista das opções que faz, acaba
sempre optando por beneficiar aqueles que têm muito e penalizar aqueles que têm
pouco. É por isso que a nossa bancada vai votar contra esse pacote de forma
integral. Nós achamos que é um grande equívoco, um grande erro. E mais uma vez
o governo Bolsonaro mostra o seu caráter antipovo e antisoberano. "
Pelo texto da proposta, um quarto da economia gerada pelas
medidas será destinada para emendas ao Orçamento da União das bancadas
estaduais do Congresso. Outros dispositivos da PEC Emergencial são o que obriga
que todos os Poderes participem dos cortes orçamentários caso eles sejam
necessários e o que busca limitar em 2% do Produto Interno Bruto (PIB) os
incentivos fiscais permitidos.