BSPF - 31/12/2019
Medida terá validade para mais de 200 órgãos, entidades e
fundos do Executivo Federal
O governo federal estabeleceu, nesta segunda-feira (30/12),
novas regras para a realização de gastos com diárias e passagens. Entre as
novidades, está a flexibilização das regras de delegação de competência para
autorizações de diárias e passagens. O Decreto nº 10.193 – que tem validade para 199 órgãos e entidades
e ainda para os fundos do Executivo Federal –
foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
“A proposta do governo é estabelecer um processo que garanta
a racionalização e a otimização das atividades dos gestores públicos, retirando
dos Ministros de Estado, por exemplo, atribuições administrativas”, explica o
secretário de Gestão do Ministério da Economia (ME), Cristiano Heckert. Antes,
somente o ministro poderia conceder diárias e passagens a servidores públicos.
Segundo o secretário, esta é uma medida de modernização e
desburocratização.
“Foram revogados seis decretos. Desta maneira, simplificamos
a legislação existente, facilitando e agilizando o dia a dia de trabalho dos
servidores que atuam nessas áreas”, complementou.
A partir de agora, a concessão de diárias e passagens de
servidores, militares, empregados públicos e eventuais colaboradores poderá ser
realizada por:
titulares de cargos de natureza especial;
dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos
Ministros de Estado;
dirigentes máximos das entidades vinculadas;
titulares de cargo em comissão ou função de confiança de
nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza
especial; e
chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das
entidades.
Locações de Imóveis
Outra novidade do decreto está relacionada aos contratos de
locação de imóveis. Em breve, os procedimentos de seleção de imóveis para
locação serão estabelecidos em ato do secretário de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME.
Fonte: Ministério da Economia