Metrópoles - 03/12/2019
Sindicato questionou a possibilidade de contribuições
previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas
O Sindicato Nacional de Funcionários do Banco Central
(Sinal) venceu, no Judiciário, uma disputa contra a reforma da Previdência. A
9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu, nesta
segunda-feira (02/12/2019), uma decisão liminar favorável à ação da entidade
que questiona pontos do texto.
No processo, o Sinal critica a possibilidade de contribuições
previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como
a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.
Com a decisão favorável à ação impetrada pelo sindicato, a
União fica impedida de implementar essas cobranças, bem como de diminuir a
faixa de isenção sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
“Enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade
gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, conforme observa
trecho da liminar.
“Ocorre que a entidade gestora, embora obrigação
constitucional, ainda não foi constituída pela União e, portanto, não há
cálculos que respaldem o déficit atuarial, cuja comprovação é necessária”,
prossegue o texto.
Inconsistências jurídicas
O presidente do Sinal, Paulo Lino, classificou a liminar da
Justiça como uma vitória “que pode ser momentânea”, mas “importante” para
mostrar que a reforma da Previdência foi aprovada com “inconsistências
jurídicas”. Ele acredita que outros pontos do...
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