Servidores do BC ganham liminar contra reforma da Previdência


Metrópoles     -     03/12/2019




Sindicato questionou a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas

O Sindicato Nacional de Funcionários do Banco Central (Sinal) venceu, no Judiciário, uma disputa contra a reforma da Previdência. A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu, nesta segunda-feira (02/12/2019), uma decisão liminar favorável à ação da entidade que questiona pontos do texto.

No processo, o Sinal critica a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.

Com a decisão favorável à ação impetrada pelo sindicato, a União fica impedida de implementar essas cobranças, bem como de diminuir a faixa de isenção sobre os proventos de aposentadoria e pensão.

“Enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, conforme observa trecho da liminar.

“Ocorre que a entidade gestora, embora obrigação constitucional, ainda não foi constituída pela União e, portanto, não há cálculos que respaldem o déficit atuarial, cuja comprovação é necessária”, prossegue o texto.

Inconsistências jurídicas

O presidente do Sinal, Paulo Lino, classificou a liminar da Justiça como uma vitória “que pode ser momentânea”, mas “importante” para mostrar que a reforma da Previdência foi aprovada com “inconsistências jurídicas”. Ele acredita que outros pontos do...



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