Correio Braziliense
- 20/12/2019
O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça,
lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que os reajustes
somente serão possíveis quando houver orçamento para bancar a elevação dos
gastos com a folha de pagamento
Ao apresentar o balanço de 2019 da Advocacia Geral da União
(AGU), André Mendonça afirmou que um dos pontos importantes na atuação do órgão
foi evitar que o Executivo fosse obrigado a indenizar servidores públicos que
não encaminhassem ao Congresso Nacional projeto de lei propondo revisão anual
dos vencimentos. Os dados do relatório, a título de exemplo, mostrou que “um
reajuste de apenas 1% da folha de pagamento da União (superior a R$ 355 bilhões
anuais) retroativo a janeiro de 2018, causaria impacto econômico de R$ 1,64
bilhão”.
Outro ponto ressaltado foi a criação de uma força-tarefa
para defender as mudanças nas regras da aposentadoria que tramitaram no
Congresso Nacional e evitar empecilhos judicias. “Uma vez aprovada a emenda, a
equipe passou a atuar nas ações movidas por associações de servidores contra a
Nova Previdência. Até o momento, a AGU atua em seis processos que tramitam no
STF”, divulgou a AGU.
O ministro, no entanto, foi tolerante com o pagamento de
honorários de sucumbência para os advogados da União, com um custo que deve
fechar o ano de 2019 de aproximadamente R$ 700 milhões, e já foi destacado
pelos tribunais como “incompatível com a moralidade, democracia e
razoabilidade”. “Eu adoraria que esse assunto seja definido o mais rápido
possível no Supremo. É um tema que carece de resolução”, disse o AGU.
“Só que a discussão sobre essa temática, ela está sendo
enfocada no sentido de algo que se poderia ou se seria bom pagar esse tipo de
remuneração. Talvez para nós seja o o pior tipo de remuneração. Porque não se
recebe no 13º salário, nas férias, só se recebe após três anos na AGU e quando se aposenta começa a ter redução. Após
10 anos, só se recebe 37% do valor”, ponderou.
Ele contou ainda que, desde quando começou a ser pago, em
2015, os honorários de sucumbência motivaram a classe. A evasão na carreira era
de 50%, após dois anos de cada concurso. Atualmente, é de 2%, contou. “As
pessoas saíam para juiz federal, procurador, servidor do Judiciário e até
procurador de Estado. Porque a AGU tinha a menor remuneração de...
Leia a íntegra em Advogado-geral: servidores não têm direito a correção anual de salários