Agência Câmara Notícias
- 29/01/2020
O Projeto de Lei 5606/19 altera a Lei de Acesso à Informação
(LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como
remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob
medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O texto tramita na Câmara dos
Deputados.
“O projeto tem por objetivo evitar que o agressor tenha
acesso a informações profissionais da vítima, a fim de evitar pressões de
caráter econômico sobre ela, ou mesmo evitar que ele saiba para qual cidade a
vítima mudou”, disse o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), autor da
proposta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas
comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.