Jornal Extra
- 13/01/2020
O ano começa com a expectativa de muitas mudanças no serviço
público. Se, em 2019, a principal agenda do governo federal foram as mudanças
nas regras da Previdência, em 2020, a reforma administrativa tomará conta de
boa parte das negociações entre os poderes e os servidores. A União anunciou
que vai apresentar o texto desse projeto em fevereiro, na volta do recesso do
Congresso Nacional. Mas, desde o ano passado, outras três Propostas de Emenda à
Constituição (PECs) que afetam a vida do funcionalismo tramitam no Legislativo.
Para ajudar o leitor, o EXTRA explica cada uma em detalhes.
O “Plano mais Brasil” é composto por três PECs: Emergencial,
do Pacto Federativo e dos Fundos, que em resumo, criam medidas de ajuste fiscal
para controlar os gastos públicos — incluindo a redução de jornada de trabalho
e salário dos servidores —, modificam a forma como são distribuídos os recursos
para os estados e os municípios e extinguem fundos públicos.
Já o texto da reforma administrativa sofreu modificações
antes mesmo e ser apresentado. Jair Bolsonaro (sem partido) disse que entregará
ao Congresso uma proposta mais branda, e que boa parte das medidas atingirá
apenas os novos servidores.
A equipe técnica do Ministério da Economia se inspirou em
reformas de outros países, como Grã-Bretanha, Portugal, Chile, Argentina,
Canadá e EUA, e se baseou em análises do Banco Mundial e da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O Executivo federal tem cerca de 42 planos, 117 carreiras,
mais de dois mil cargos e 620 mil servidores ativos, segundo dados do Painel
Estatístico de Pessoal (PEP), do Ministério da Economia. De acordo com
especialistas ouvidos pelo EXTRA, é quase certo que o projeto aborde pontos
como: fim da progressão automática, salário menor no início da carreira,
aumento de intervalo de tempo para promoções e fim da estabilidade para algumas
carreiras.
Manoel Peixinho, especialista em Direito Constitucional e
Administrativo, avalia como positivas as mudanças nas regras de promoção
automática, porque hoje um servidor pode chegar ao topo da carreira em dez
anos.
— A reforma administrativa deve ter critérios objetivos
sobre a promoção do servidor até o topo da carreira. Se ele atingir o topo
quando estiver com idade próxima à aposentadoria, isso impactará positivamente
os cofres públicos. É um erro do pacto federativo a progressão automática. O
certo é combinar antiguidade e merecimento.
Peixinho lembrou que há um entendimento do Supremo Tribunal
Federal de que não existe direito adquirido no regime jurídico público. Assim,
uma reforma administrativa é “mais fácil” do que uma reforma previdenciária,
porque qualquer alteração no estatuto dos servidores pode atingir toda a
categoria:
— Para isso não acontecer (atingir servidores atuais), é
preciso fixar normas de transição, o que não ocorreu ainda.
Alerta na avaliação por desempenho
A regulamentação da avaliação por desempenho é um dos pontos
que podem ser positivos para os servidores, mas deve ser feita de uma forma cautelosa,
para evitar a perseguição política por parte da chefia. É a opinião do
coordenador do Programa Avançado de Gestão Pública do Instituto Insper, Marcelo
Marchesini:
— O governo deveria fazer uma regulamentação coerente,
porque a avaliação de desempenho faz muito sentido, é necessária para a
qualificação dos serviços públicos no país. Mas é perigosa, precisa ser
implementada com muito cuidado. Tem que ser feita às claras, porque não pode
ser um mecanismo de perseguição política. O processo precisa ser dialogado com
academias, com especialistas, para se adequar às diferentes áreas de atuação do
governo.
A possibilidade do fim da estabilidade para algumas
carreiras preocupa as entidades representativas. Para Rudinei Marques,
presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
(Fonacate), a medida afeta o próprio exercício da função pública na medida em
que os profissionais devem ter direitos garantidos.
— A estabilidade não pode ser um direito de um servidor x e
não de um servidor y, porque este entrou na carreira depois. As carreiras de
estado não podem sofrer pressões políticas, como aquelas que são responsáveis
por fiscalização, pois isso coloca a eficiência do serviço público em dúvida.
Corte de salário e da jornada de trabalho
Para o governo, a PEC Emergencial aprimora o que já existe
na Emenda Constitucional 95 (que congelou os gastos públicos por 20 anos). O
texto cria mecanismos que serão acionados automaticamente, por até dois anos,
sempre que despesa obrigatória da União, do estado ou do município ultrapassar
95% da receita corrente líquida ao longo de 12 meses. Entre esses mecanismos
estão a redução de 25% da jornada de trabalho com a redução proporcional dos
salários dos servidores. Também ficam proibidos aumentos, criação de cargos e
concursos.
Sobre a questão da redução salarial, Rudinei Marques lembra
que, dos 620 mil servidores federais ativos, 20% estão em abono-permanência, ou
seja, já atingiram os critérios para dar entrada na aposentadoria. Ele calcula
que o governo pode perder cerca de 120 mil pessoas.
— A pessoa vai preferir perder gratificações da ativa do que
25% do salário, é...
Leia a íntegra em União quer pôr fim a progressão automática, diminuir salário e jornada e reduzir categorias