CorreioWeb - 09/02/2020
Regras de contenção de gastos propostas pelo governo afetam itens que diferenciam emprego no setor público, como estabilidade e salários acima da média
O ano de 2020 pode ficar registrado como um verdadeiro divisor de águas na história do funcionalismo brasileiro. Se depender da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, liderada pelo ministro Paulo Guedes, benefícios como estabilidade e altos salários, que encabeçam a lista dos grandes chamarizes da carreira pública, devem sofrer drásticas reduções. A forma como é vista a figura do servidor e, consequentemente, dos concursos públicos, poderá mudar permanentemente. Tudo pela necessidade da contenção de gastos públicos e do equilíbrio fiscal da União.
O governo tem elaborado várias propostas que vão impactar em cheio a carreira pública federal. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, chamada de PEC Emergencial, que foi entregue ao Congresso em novembro e já tramita no Senado. Como o nome já diz, trata-se de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias para abrir espaço a investimentos.
Para tanto, a intenção é permitir que sejam acionados automaticamente mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando forem realizadas operações de crédito que excedam a despesa de capital. Assim, seriam vedados aumentos salariais e promoções de servidores, criação de cargos, realização de concurso público, entre outras restrições. A medida ainda permite a redução da carga horária de trabalho em até 25%, com adequação proporcional de subsídios e vencimentos.
Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou outra PEC, a nº 438/2018, que altera a chamada regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para custear despesas correntes, como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais. Entre as medidas que podem ser aplicadas, caso a regra seja descumprida, estão a redução dos salários dos servidores por um ano, com diminuição de jornada; interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep e a demissão de servidores que não têm estabilidade e de comissionados.
Além disso, o governo também poderá suspender a realização de concursos públicos e a criação de cargos. A implementação dos dispositivos poderá ser feita toda vez que as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital. A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e, depois, pelo plenário. Já a reforma administrativa em si, que promete ser a mais bombástica de todas, ainda não foi oficialmente apresentada para análise do Congresso. Mas a intenção é que já neste começo deste ano o texto seja entregue pelo governo.
Entre os diversos pontos polêmicos, a lista de possibilidades que está em avaliação é encabeçada pelo fim da estabilidade de novos servidores públicos — está em estudo a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que os funcionários podem ser demitidos (desde que a dispensa seja motivada) e o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é uma espécie de seguro para demissão sem justa causa.
Além disso, os critérios para estabilidade dos atuais servidores podem ser revistos, com a garantia alcançada apenas após 10 anos de estágio probatório e somente para aqueles que se mostrarem produtivos — hoje a estabilidade é garantida pela Lei nº 8.112 ao servidor que completa dois anos de exercício efetivo, o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe é assegurada ampla defesa.
Preocupação
De acordo com Antônio Isidro, coordenador do Laboratório de Inovação e Estratégia em Governo da Universidade de Brasília (UnB), a reforma pode ser aprovada em virtude da situação de emergência ou de risco fiscal que temos de gasto público. “Só a economia de gastos não resolve, isso geraria apenas uma sensação falsa de economia e eficiência. O importante é que sejam adotadas medidas paralelas, como investimento em novas tecnologias”, defende.
O especialista afirma que o primeiro aspecto que deve ser destacado na reforma, do ponto de vista do orçamento, é que o Estado brasileiro tenha equilíbrio. “Sempre que a despesa de pessoal aumentar, é importante adotar medidas para sanar as contas. Mas não temos muita margem para isso dentro do atual regramento jurídico dos servidores. Não temos muita alternativa se não for pela impossibilidade de novos concursos e segurar os reajustes anuais e progressões. Não são as melhores saídas do ponto de vista do servidor, mas são emergenciais”, explica.
Arrocho
Em caso de descontrole fiscal, a PEC Emergencial proíbe:
» Aumento salarial de servidores;
» Criação de cargo, emprego ou função com aumento de despesa;
» Alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa;
» Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa
e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
» Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;
» Progressão e promoção funcional em carreira de servidores
públicos, com exceções dos membros do Ministério Público,
Serviço Exterior Brasileiro, carreiras policiais, entre outros.
Concursos cada vez mais raros
O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com o pagamento dos servidores no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, cujas regras acabaram de passar por reforma. Estudo divulgado pelo Banco Mundial, em outubro passado, vai ao encontro do pensamento do atual governo ao apontar que o governo federal emprega cerca de 12% dos servidores públicos brasileiros e gasta com salários cerca de 25% do total destinado ao funcionalismo público.
Esse valor cresceu a uma taxa média de 2,9% ao ano de 2008 a 2018, representando, hoje, 22% das despesas primárias. Por conta disso, o funcionalismo e os concursos públicos têm sido alvos de mudanças desde o início do atual governo. Três meses após a posse de Bolsonaro, em março passado, um decreto alterou a forma de solicitação de concursos e seleções simplificadas pelos órgãos públicos, dando ao Ministério da Economia maior controle dos processos e o poder de decisão de abertura de editais.
O ministro Paulo Guedes já declarou que o governo optou por não promover concursos públicos no Poder Executivo nos próximos anos, exceto em casos excepcionais. Segundo ele, cerca de 40% do funcionalismo federal deve se aposentar em até cinco anos, mas a intenção não é repor esse pessoal, já que, na sua maioria (cerca de dois terços), são profissionais de nível auxiliar e intermediário, cujas funções poderiam ser substituídos por procedimentos tecnológicos. A orientação é a de identificar as áreas onde sobram trabalhadores e transferi-los para setores onde há falta de mão de obra.