BSPF - 20/03/2020
Uma ex-servidora da Universidade Federal de Viçosa/MG teve
seu pedido de declaração de nulidade da sua exoneração do serviço público em
virtude da sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) negado pela
1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão manteve a
sentença do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Em seu recurso, a autora sustentou que não lhe foi
disponibilizado qualquer curso de aperfeiçoamento ou capacitação profissional,
de modo que a União não cumpriu com a contrapartida no sentido de garantir
‘oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais’.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada
Olívia Mérlin Silva, explicou que o ato de exoneração por adesão a Programa de
Desligamento Voluntário só pode ser invalidado se tiver havido vício na
manifestação de vontade do então servidor, ou ter havido exoneração com
infração às regras que previam as situações em que não se admitiam a adesão ao
programa instituído pela Medida Provisória nº 1.917, de 1999.
Segundo a magistrada, a ex-servidora aderiu espontaneamente
ao Programa de Desligamento Voluntário. “Dessa forma, não há qualquer vício no
ato de sua exoneração. Não há obrigação de gestão dos interesses financeiros do
servidor aderente de modo que não há direito à reintegração no cargo público do
qual se desligou voluntariamente”.
A juíza federal destacou, ainda, que a Lei nº 9.468, ao
instituir o PDV, não colocou como obrigação do órgão federal, como
contrapartida do desligamento, tutelar os interesses financeiros, patrimoniais
e comerciais dos seus ex-servidores, e, por consequência, não ficou obrigada a
lhes garantir êxito profissional.
Com isso, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, negou
provimento à apelação da autora.
Processo nº
2004.38.00.031772-1/MG
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1