BSPF - 10/03/2020
Em audiência nesta terça-feira (10) na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), representantes de servidores públicos alertaram
para os possíveis impactos da PEC Emergencial na prestação de serviços para a
população. Segundo os participantes do debate, saúde, educação e segurança
podem ser afetadas com a redução da carga horária dos servidores públicos em
caso de crise financeira, conforme possibilidade aberta pela PEC
186/2019. Mas o relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), negou
que a intenção da PEC seja reduzir a oferta de serviços públicos e reforçou que
áreas prioritárias não devem sofrer cortes.
Rubens Pinto, coordenador da Associação Nacional da Carreira
de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), ressaltou que os mais pobres
dependem mais do Estado para acesso a saúde, educação e outros serviços.
Segundo sua avaliação, esses serviços já vêm sendo prejudicados desde a Emenda
Constitucional do Teto de Gastos Públicos (EC 95, de 2016).
— A redução de 25% nos serviços públicos é 25% menos médicos
trabalhando, menos enfermeiros trabalhando, menos professores trabalhando. É
desvincular os mínimos constitucionais da educação e saúde. O impacto da Emenda
Constitucional do Teto de Gastos que a gente vê é o aumento da fila no Bolsa
Família, é a redução de beneficiários, é a fila no INSS na espera pela
aposentadoria, é a volta da fome no Nordeste — criticou.
Ao discordar dos impactos da medida na saúde, educação e
segurança, Oriovisto Guimarães chegou a acenar com a possibilidade de sugerir emenda
à PEC para deixar expresso que não poderão ocorrer cortes nessas áreas.
— Ninguém vai cortar o horário de policial, ninguém vai
cortar o horário de professor, ninguém vai cortar o horário de médico. Isso é
uma coisa que não faz sentido — apontou.
Segundo Oriovisto, a PEC 186/2019 “não obriga nenhum
governador e prefeito a fazer nada”. Mas abre a possibilidade de adoção de
medidas de ajuste fiscal.
— Ele vai fazer se ele quiser. A única previsão é que, se
ele não fizer, não pode ter aval da União para empréstimo. Isso já está
acontecendo na maioria dos estados brasileiros que já estão com nota C e D, o
que já proíbe o aval da União.
Em relação à União, a PEC, segundo Oriovisto, determina
algumas medidas, mas todas discricionárias, ou seja, que passarão por decisão
do Executivo.
— Não existe corte linear, não existe isso — disse.
Para a presidente Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, discutir uma proposta de mudança
na Constituição que dependa da vontade do presidente da República e de
prefeitos e governadores para ser aplicada torna a medida inócua.
— Contar com a boa vontade e com o discernimento de
ocupantes dos cargos políticos joga contra a ideia de segurança e de
estabilidade — apontou.
Desigualdade
Em vez de uma solução para momentos de emergência fiscal, a
PEC ampliará a crise, avaliou José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da
Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Afipea). Segundo ele, as reformas do governo “não estão ancoradas em gastos
produtivos, mas em uma lógica financeira sem retorno para a sociedade”.
— É um atalho para uma espécie de suicídio econômico para o
Brasil. O Plano Mais Brasil anula a capacidade do Estado de investir em políticas
públicas — criticou.
Heleno Araújo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da
Educação (CNTE), estima que a medida pode trazer impactos negativos na
educação, sobretudo para as famílias que dependem do Estado para estudar.
— Essas medidas só vão aprofundar as desigualdades e a
miséria não vão atender os milhões de estudantes matriculados na educação
básica — apontou.
A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais (Anadef), Luciana Dytz, também alertou para os impactos da PEC no
trabalho da Defensoria Pública e afirmou que a proposta é mais um ataque aos
servidores públicos e à população brasileira.
— A questão dessa PEC seria combater gastos excessivos do
funcionalismo. A gente vê pelos números que não é esse o intuito. Ela não vai
chegar nesse objetivo, mas vai penalizar os serviços públicos e prejudicar a
população pobre — criticou.
George de Souza, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal (Sindifisco), ressaltou que o país promoveu uma série de
desonerações e perdões de dívidas para grandes empresários nos últimos anos e
chamou o servidor a pagar conta. Ele defendeu um caminho oposto para a
recuperação financeira do Estado: aumentar a arrecadação por meio do combate à
sonegação e por uma reforma tributária efetiva.
— A despesa com pessoal está sob controle, abaixo da média
da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Mais uma vez
servidor público é chamado a dar sua cota de sacrifico. Como se já não tivesse
feito o suficiente na reforma da Previdência — apontou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o atual governo
promove ataques profundos contra o funcionalismo público.
— Ou os servidores se levantam e vêm para o enfrentamento ou
vai chegar a nível do desmonte total das carreiras do funcionalismo público —
alertou.
A audiência desta terça-feira foi a primeira de um sequência
de três previstas para discutir a proposta, a serem realizadas antes da leitura
do relatório do senador Oriovisto Guimarães, prevista para o dia 18. O
cronograma prevê a votação na CCJ para o próximo dia 25.
Fonte: Agência Senado