Metrópoles - 10/03/2020
A proposta foi incluída no projeto que altera um artigo na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 que deve ser votada nesta terça (10/03)
O Congresso marcou para esta terça-feira (10/03) uma sessão
conjunta para votar os projetos do governo que regulamentam mudanças nas regras
do Orçamento impositivo, que obriga o pagamento de recursos destinados pelos
parlamentares e pelas bancadas para investimentos, obras e projetos nos
estados.
Uma das modificações pretendidas pelo governo afeta o
funcionalismo público. A equipe econômica quer transformar parte das
gratificações em cargos. Na prática, a manobra permite à União transformar
gratificações em Direção e Assessoramento Superior (DAS) ou Funções
Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
No entendimento dos defensores da proposta, os órgãos teriam
maior liberdade para contemplar servidores com um recurso já previsto
anualmente no Orçamento, mas que não tem sido utilizado.
A proposta foi incluída no projeto que altera um artigo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Contudo, para começar a valer,
precisa de lei específica.
A LDO autoriza “a transformação de cargos e funções que,
justificadamente, não implique aumento de despesa”. O governo quer que seja
autorizada “a criação de cargos, funções e gratificações por meio de
transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não
implique aumento de despesa.”
“Para fins da transformação, serão consideradas
exclusivamente as gratificações cujas concessões, designações ou nomeações
requeiram ato discricionário da autoridade competente e que não componham a
remuneração do cargo efetivo ou do emprego para qualquer efeito”, frisa o
governo no projeto.
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado que
discutirá a proposta, o tema enfrenta dificuldades. O líder da Minoria no
Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), questionou a proposta na semana passada.
Ele garantiu que vai propor a retirada do artigo que promove a mudança.
Atualmente, dos 110 mil cargos, funções e gratificações
existentes no governo federal, 21,8 mil estão sem...
Leia a íntegra em Servidor: governo quer transformar gratificações em cargos fixos