Agência Senado
- 22/04/2020
As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do
Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020). A
proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve
passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho,
em Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11
tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à
despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não traz autorização para
aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.
As admissões dependerão da existência de cargo e emprego
público vagos. Fica vedado o reajuste de auxílio-alimentação, de
auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e
seus dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os
empregados das estatais.
O projeto, no entanto, autoriza — desde que observada a
existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem
como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes,
desde que comprovada disponibilidade orçamentária...
Leia a íntegra em Proposta para LDO de 2021 não autoriza aumento para servidor público