Jornal Extra - 19/08/2020
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar,
nesta quinta-feira (20), o Tema 624 de repercussão geral para definir se há a
possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo,
quanto houver a existência de mora, o envio de projeto de lei para garantir o
direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual. o relator
é o ministro Luiz Fux.
Em decisão anterior sobre o tema, a corte concluiu, em
setembro do ano passado, que não deve analisar ações que tratem de reajuste
salarial de servidores públicos. O argumento foi de que não cabe ao Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de...
Leia a íntegra em STF vai julgar se Judiciário pode
determinar ao Executivo o envio de projeto sobre reajuste de salários dos
servidores