segunda-feira, 21 de setembro de 2020

STF: princípio da isonomia não se aplica a vencimentos e auxílio-alimentação de servidores

Jornal Extra     -     21/09/2020


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o princípio de isonomia dos servidores públicos não se aplica a benefícios como auxílio-alimentação. Para os ministros, a súmula que já determinava que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob esse fundamento vale também para quaisquer verbas pagas a servidores de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. A decisão tem repercussão geral. 

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteou uma revisão do seu auxílio-alimentação e sua equiparação com o benefício concedido a servidores do...

Leia a íntegra em STF: princípio da isonomia não se aplica a vencimentos e auxílio-alimentação de servidores 


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