Jornal Extra
- 25/02/2021
Brasília e Rio - Um trecho do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial pode comprometer a autonomia da Receita Federal. O texto, considerado um jabuti — medida sem relação direta com o objetivo de um projeto —, muda regras sobre a vinculação de receitas, com impactos sobre o Fisco. Para o sindicato que reúne os fiscais, além da ameaça à autonomia do órgão, há risco de fechamento de agências, se o projeto for aprovado do jeito que está.
Hoje, a Constituição proíbe a vinculação de receitas a órgãos específicos, mas faz algumas ressalvas. Entre as exceções estão a “realização de atividades de administração tributária”.
O relatório da proposta, apresentado pelo senador Marcio
Bittar (MDB-AC), muda essa regra e exclui a menção a atividades de
administração tributária, como antecipou a colunista Míriam Leitão.
Apesar das críticas, Bittar argumenta no relatório que
manteve as exceções hoje previstas no
Leia a íntegra em Fiscais temem perda de autonomia da Receita Federal e fechamento de agências, com PEC Emergencial