BSPF - 11/03/2021
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6692), que questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações contra a mesma lei, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
A Conacate alega que as normas alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e preveem uma série de violações, principalmente no que tange aos direitos dos servidores. Isso, segundo a entidade, traz diversas condicionantes à gestão financeira dos entes federados e seus respectivos poderes. A seu ver, a LC 173/2020, por ser de âmbito federal, infringe a repartição de competências e a autonomia dos entes federados preconizados pela Constituição.
Para a confederação, a lei cria regras que interferem não só
na independência e na autonomia dos entes federativos e seus respectivos
poderes, mas também atingem a relação funcional entre servidores públicos de
todo o país e suas respectivas entidades pagadoras. Ao pedir a suspensão da
eficácia da LC 173/2020, a entidade afirma que a norma se vale da crise
instaurada pela pandemia como base para violações à Constituição Federal e à própria
essência do funcionamento do Estado.
Fonte: Assessoria De Imprensa do STF