Jornal Extra
- 05/03/2021
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que foi aprovada pelo Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados, estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida para a criação de um segundo auxílio emergencial. Mas os cortes fiscais impactam diretamente os servidores federais e podem ter implicações em outras esferas federativas.
Chegaram a ser discutidos, mas ficaram de fora da PEC, o fim
dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assim como a redução de
até 25% dos salários dos servidores com a redução proporcional de jornada. Mas
outros pontos de interesse do funcionalismo federal estão na proposta.
Mudanças que afetam os servidores
A PEC Emergencial traz alguns "gatilhos" que
passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de Covid-19. Na esfera
federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias
sujeitas ao teto de gastos e às...
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