Correio Braziliense
- 27/03/2021
Entidades que representam funcionários do Legislativo e do
Judiciário ajuizaram ação para ter o direito de adquirir vacinas, sem a
obrigatoriedade de doação ao SUS. Na quinta-feira, juiz federal considerou
inconstitucional o repasse de imunizantes ao governo
Sindicatos de servidores do Judiciário e do Legislativo e a
Câmara de Dirigentes Lojistas do Brasil ajuizaram uma ação para terem direito
de comprar vacinas contra a Covid-19 sem necessidade de doá-las ao Sistema
Único de Saúde (SUS). A iniciativa ocorre após a Justiça Federal de Brasília
decidir contra a lei que determina o repasse de doses contra a covid-19, na
última quinta-feira (25).
O juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Spanholo, considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS) das doses compradas pelo setor privado. A decisão, ainda passível de recurso, abre portas para que outras entidades busquem o mesmo aval.
No início do mês, Spanholo já havia autorizado o Sindicato
dos Motoristas Autônomos de Transportes Privado Individual por Aplicativos no
DF a importar, por conta própria, vacinas contra a Covid-19. Foi a primeira
decisão na Justiça nesse sentido desde o início da pandemia. Para o juiz, as
restrições que impossibilitam o setor privado de acessar imunizantes
desestimulam a sociedade civil, empresários e instituições a participar da
compra e da vacinação contra a Covid-19, o que atrasa ainda mais o...
Leia mais em Servidores e lojistas pedem à justiça autorização para importar vacinas