Poder360 - 17/04/2021
O governo federal incluiu no Orçamento uma autorização de
reajuste salarial aos servidores públicos federais. Essa foi a primeira
autorização no mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A liberação
foi inserida nas diretrizes orçamentárias para 2022, ano de eleições
presidenciais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, travou, desde o início do mandato de Bolsonaro, os aumentos para servidores. A exceção foi o aumento concedido a militares, que seguiram com o direito ao benefício.
No entanto, o governo incluiu autorizou a revisão geral das
remunerações dos servidores ao formular o projeto da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do próximo ano, enviado ao Congresso nesta 5ª feira
(15.abr.2021).
A medida facilita que o governo federal negocie e proponha um aumento amplo para o funcionalismo. O mecanismo está previsto na Constituição, que afirma que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, garantida revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que essa medida não é obrigatória. Explicou que é necessário compatibilizar a revisão das remunerações com as restrições orçamentárias do governo.
A decisão da Corte ainda concluiu que o termo “revisão” não tem significado claro e, por isso, não pode impor ao governante que os reajustes sejam concedidos.
Na justificativa da proposta orçamentária de 2022, I Ministério da Economia afirma que a previsão incluída na lei não garante que aumentos serão concedidos. De acordo com a pasta, a decisão dependerá de previsão orçamentária e respeito ao teto de gastos.
“Em que pese o citado dispositivo autorizativo no PLDO, apenas quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ter-se-á a avaliação adequada do cenário fiscal para a definição quanto à concessão ou não da revisão geral anual naquele exercício financeiro”, afirmou.
Apesar do projeto ter sido assinado por Guedes, contraria o discurso do ministro da Economia. Para ele, depois de cortar gastos com Previdência e juros da dívida pública, o principal alvo do governo deveria ser uma redução das despesas com a folha salarial.
Desde 2019, o governo vinha fazendo, sob o comando do economista, uma reforma administrativa reduzindo a estrutura do funcionalismo (com exceção dos militares).
O primeiro congelamento foi informal. Em 2020, ao negociar
um pacote de socorro a Estados e municípios na pandemia, Guedes incluiu na lei
um dispositivo que congelou oficialmente as remunerações de servidores até 31
de dezembro de 2021. Não há impedimento formal para 2022.