BSPF - 03/05/2021
O Decreto 10.690/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (30), regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. São consideradas empresas estatais federais dependentes, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal; de custeio em geral; ou de capital, excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
De acordo com o Decreto, as empresas estatais federais não dependentes, no prazo de trinta dias, contado da data de aprovação de suas demonstrações financeiras pela assembleia geral, ficam obrigadas a informar ao Ministério da Economia, por meio do Sistema de Informação das Empresas Estatais, sobre a utilização, no exercício social anterior, dos recursos financeiros recebidos do seu ente controlador. Constatada a utilização de recursos para pagamento das despesas citadas acima, a empresa estatal federal será classificada como dependente, por meio de ato conjunto do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Após a empresa estatal ser classificada como dependente, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e a Secretaria de Orçamento Federal da Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia deverão adotar, até 30 de junho do exercício corrente, as medidas necessárias à inclusão da empresa nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício seguinte.
Contado da data de aprovação das demonstrações financeiras da empresa estatal federal pela assembleia geral, as empresas estatais federais, poderão submeter ao Ministério da Economia proposta de plano de reequilíbrio econômico-financeiro, cujo prazo máximo de duração será de dois exercícios, com, no mínimo, a previsão de ajustes nas receitas e despesas para que possam permanecer na condição de não dependência, inclusive durante a execução do referido plano.
A empresa estatal federal que integrar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na qual a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que não tiver recebido ou utilizado recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados poderá apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira com vistas à revisão de sua classificação de dependência.
Após a empresa estatal ser classificada como não dependente,
a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria
Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e a Secretaria de
Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia
deverão adotar, até 30 de junho, as medidas necessárias à inclusão da empresa
no Orçamento de Investimentos do ano seguinte.
Fonte: Anasps Online