O Dia - 08/08/2921
Já é esperada uma enxurrada de questionamentos na Corte em caso de aprovação da proposta. Servidores apontam itens considerados mais 'problemáticos'
Se a reforma administrativa, prevista na proposta de emenda
constitucional (PEC) 32/20, for aprovada no Congresso, a expectativa é de o
Supremo Tribunal Federal (STF) receber uma enxurrada de ações. Já existem
questionamentos à PEC na Corte, mas se o texto avançar na forma que está, a
promessa é de uma ofensiva mais contundente das categorias do serviço público.
Esse cenário ganha ainda mais força diante da possibilidade
de inclusão dos membros do Judiciário e do Ministério Público — que são regidos
por leis próprias — no projeto. Uma emenda que prevê a medida teve apoio
expressivo dos parlamentares, indicando que deve ser incorporada ao texto.
No entanto, representantes das carreiras da magistratura e
do MP, que participaram de audiência realizada em 6 de julho pela comissão
especial que analisa a PEC 32, apontaram inconstitucionalidade devido ao princípio
da separação dos Poderes. Assim, neste caso, a proposta teria que ser de
iniciativa própria, e não do Executivo ou Legislativo.
"Foi opção do legislador constituinte o regime
diferido. Não pode ser alterado por PEC, é cláusula pétrea, é regime de separação
de poderes", ressaltou na ocasião a presidente da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também coordena a Frente
Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
FIM DA ESTABILIDADE E CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO
Para os servidores públicos em geral, que são alcançados
pelo texto original, diversos pontos devem ser questionados agora durante a
tramitação da proposta no Parlamento e, depois, no STF. Mas o fim da garantia
de estabilidade e a ampliação da contratação de não concursados são alguns dos
itens considerados mais...
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