BSPF - 18/09/2021
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou,
na última terça-feira (14), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 64/19. De
autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), o projeto penaliza o servidor
público em caso de déficit primário e bonifica em caso de superávit. O relator
no colegiado foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto vai ao plenário.
O autor do projeto chama isso de “responsabilidade compartilhada”, cujo objetivo, ainda segundo o autor, é criar “mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários”.
Projeto com este tipo de escopo só pode surgir de parlamentar que nada entende de gestão pública. A máquina pública não funciona como empresa privada; se der lucro ótimo, o empresário o acumula; senão, demite-se o trabalhador, socializando o prejuízo
O servidor não é responsável pelas decisões de governo. Assim, querer fazer com que o trabalhador público assuma qualquer ônus por decisões erradas e resultados ruins do Estado brasileiro, constitui-se em algo absolutamente inadequado, para dizer o mínimo
Conteúdo
Pelo projeto, União, estados e municípios terão que tomar medidas para equilibrar as contas caso verifiquem déficit primário no acumulado nos doze meses anteriores a junho de cada ano.
Entre essas medidas, estão a proibição de concessão de vantagem, aumento ou reajuste a servidores não previstos em lei e da realização de concursos públicos para novos cargos.
Em caso de superávit, a União poderá destinar até 5% desse resultado na forma de bônus para os servidores públicos.
Foi aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto,
que se encerra na próxima quarta-feira (22).
Fonte: Agência DIAP