Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009
volta a tramitarA PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), terá sua comissão especial instalada na próxima semana. A comissão apreciará o mérito da matéria em discussão na Câmara há três anos. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004. A PEC chegou a ser arquivada, mas em 2007, foi desarquivada, tendo seu parecer aprovado na CCJ.