domingo, 31 de julho de 2011

Freio no inchaço da máquina

Freio no inchaço da máquina

Autor(es):  Josie Jeronimo
Correio Braziliense     -     31/07/2011



                                                           

Ajuste fiscal adotado pelo governo reduz em 472 o número de comissionados no Executivo

 O inchaço da máquina pública, registrado pelo crescimento do número de comissionados no Executivo, foi interrompido no governo Dilma Rousseff. Estatística do boletim de pessoal do Ministério do Planejamento mostra que nos primeiros quatro meses de mandato a presidente já cortou 472 funcionários em cargos de livre-provimento. O enxugamento vem na contramão da política de expansão da máquina registrada no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Quando assumiu o Planalto, o petista encontrou o sistema funcionando com 18.374 comissionados. Ao deixar o governo, oito anos depois, o número pulou para 21.870. De 2006 até dezembro de 2010, o quadro de funcionários indicados na função de confiança aumentou ano a ano.

Ao assumir o governo, Dilma rompeu o ciclo e reduziu o número de comissionados para 21.398. A maior parte dos cortes atingiu os funcionários de salários mais altos. As mudanças afetaram também a estrutura funcional da própria Presidência da República. A diminuição dos quadros incluiu o remanejamento de funcionários efetivos para outros órgãos. Assim, a estrutura da Presidência terminou o ano de 2010 contando com 7.820 funcionários e atualmente tem 6.778 servidores, uma diferença de 1.042.

Na volta do recesso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos, comandada pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ouvirá a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre o quadro de funcionários do governo. O deputado afirma que a frente pressionará pela redução dos cargos políticos e valorização dos funcionários efetivos. "Estamos acompanhando as reduções de comissionados no governo Dilma. Defendo a valorização de técnicos do próprio quadro. Sabemos que tem muita indicação política, vamos brigar não só pelas nomeações dos concursados aprovados, mas pela política de mudanças que proporcionem trabalho mais ágil na administração pública. Solicitamos audiência com a ministra Miriam Belchior para tratar desses assuntos. A criação de cargos comissionados nem sempre é de interesse da administração pública", afirma Nazif.

Licitações
Os cortes ainda não atingiram os terceirizados da máquina administrativa. Georgete Alves, assessor do Departamento Jurídico do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis, afirma que empresas foram substituídas porque concorrentes venceram novas licitações, que o número de trabalhadores diminuiu em virtude da nomeação de concursados e cita o exemplo da Procuradoria-Geral da República, que fez concurso para motorista. "Ocorreram várias licitações, mas há cláusula que garante a continuidade dos serviços. Assim, sai a empresa, mas ela tem que recontratar quem já trabalhava. Outros órgãos fizeram concurso e os aprovados assumiram."

Apesar do mote mulheres no poder, as estatísticas de pessoal no governo Dilma mostram que o percentual de servidoras lotadas na Presidência diminuiu de 34,9% para 33,6% do total de funcionários efetivos e não efetivos que atuam no órgão.




Projeto cria empresa para administrar hospitais universitários federais

Projeto cria empresa para administrar hospitais universitários federais

Blog do Servidor Público Federal     -     31/07/2011




A Câmara analisa o Projeto de Lei, do Poder Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais. O objetivo da nova empresa pública é resolver problemas na contratação de trabalhadores. Atualmente, as contratações geralmente ocorrem por intermédio das fundações de apoio das universidades, com bases legais frágeis. O governo já havia enviado medida provisória com o mesmo objetivo ao Congresso, que chegou a ser aprovada pela Câmara na forma de projeto de lei de conversão. Porém, a medida não foi apreciada pelo Senado e perdeu a validade em 1º de junho. De acordo com a proposta, a Ebserh será uma sociedade anônima de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com capital social integralmente de propriedade da União. Com sede em Brasília, a empresa poderá manter escritórios em outros estados, além de subsidiárias regionais.

Fonte: Coluna Claudio Humberto




sábado, 30 de julho de 2011

STF garante valor total de gratificação para servidor federal do Meio Ambiente

STF garante valor total de gratificação para servidor federal do Meio Ambiente

Djalma Oliveira
Jornal  Extra     -    30/07/2011

                                             

Servidores da União aposentados e pensionistas da área do Meio Ambiente têm o direito de receber a totalidade da gratificação de desempenho paga aos ativos da categoria até a regulamentação do bônus. A decisão é do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Já havia jurisprudência para o caso, com base em adicionais de desempenho de outros setores do funcionalismo federal.



Condsef leva demanda dos servidores a presidente da Funasa

Condsef leva demanda dos servidores a presidente da Funasa

Blog do Servidor Público Federal     -     30/07/2011


                                                             

A Condsef foi recebida em audiência pelo presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), Gilson Queiroz Filho . O encontro aconteceu na quarta-feira, 27. Entre os temas tratados pela Condsef com o presidente estavam a necessidade de alteração estatutária da Capesaúde, exames periódicos, Gacen e avaliação de desempenho. A entidade apresentou a Queiroz Filho as dificuldades que servidores que trabalham no saneamento básico e educação em saúde de receber o pagamento da Gacen. Com a regulamentação da gratificação por meio da Portaria 630 o entendimento da Confederação é de que esses servidores têm direito a Gacen. O presidente da Funasa se comprometeu a elaborar um expediente às superintendências regionais orientando quem são os servidores que têm direito a Gacen conforme a legislação vigente.

A Condsef citou também problemas na implantação da avaliação de desempenho a servidores cedidos no 1º e 2º ciclos. Foram usadas duas portarias para promover a avaliação. Uma do Ministério da Saúde, sobre avaliação institucional e outra da Funasa sobre avaliação individual. A Funasa compreende que não faz sentido manter servidores cedidos em seu quadro. A instituição pretende promover a redistribuição desses servidores ao Ministério da Saúde. Para isso, Queiroz Filho informou que irá conversar com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O encaminhamento de todo esse processo vai contar com a participação da Condsef.

Exames periódicos – Na oportunidade foi externada ainda a preocupação da Confederação com a dificuldade que o Ministério da Saúde está encontrando em incluir servidores cedidos a estados e municípios no sistema que controla exames periódicos dos trabalhadores. Em convênio com a Capesaúde, a Funasa está sendo um dos primeiros órgãos a implantar efetivamente os exames periódicos que se tornaram obrigatórios na administração pública. Para saber se o processo de instalação dos exames vai ocorrer sem sobressaltos, a Condsef escalou diretores que vão acompanhar de perto a implantação do sistema.

Outro tema levado ao presidente da Funasa foi a necessidade de impedir a alteração estatutária nas vésperas de novas eleições para escolher a direção da Capesaúde. A Condsef entende que as mudanças pretendidas podem atrapalhar a participação dos associados na escolha dos representantes de seu plano de saúde. Para buscar maior democracia nos processos de votação da Capesesp, a Condsef solicitou a interferência da Funasa neste processo. A entidade não exclui a necessidade de debater mudanças no estatuto, apenas entende que isto deve ser feito de forma ampla e com participação assegurada dos associados.

Queiroz Filho disse que como presidente da Funasa não pode interferir nos processo de plano de saúde dos servidores, mas que não se coloca contrário a mudanças estatutárias que tragam benefícios aos associados. O presidente da fundação se comprometeu a encaminhar documento ao Capesesp declarando sua opinião. Sobre esse mesmo assunto, a Condsef já encaminhou ofício  ao Ministério da Saúde, Funasa e Capesesp.

Fonte:  Condsef



sexta-feira, 29 de julho de 2011

Inativos e pensionistas devem receber gratificação

Inativos e pensionistas devem receber gratificação

Consultor Jurídico     -    29/07/2011




Servidores inativos e pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (GDAMB), instituída pela Lei 11.156/05. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência da Corte sobre a matéria ao analisar Recurso Extraordinário com Agravo, que teve Repercussão Geral reconhecida.

O recurso questiona decisão que negou processamento de RE interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. A questão suscitada no agravo versa sobre a extensão, aos servidores inativos e pensionistas, da GDAMB, prevista pela Lei 11.156/05, no valor equivalente a 100 pontos.

O artigo 17 desta norma estabeleceu que os servidores com aposentadorias e pensões instituídas até o dia anterior ao de sua vigência receberiam valores equivalentes a 50% da pontuação. O artigo 14, por sua vez, consignou que os servidores em atividade fariam jus a valores equivalente a 100% da pontuação, enquanto não fosse regulamentada a GDAMB.

Relator da matéria, o ministro Cezar Peluso afirmou que a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. “Paridade esta que, embora elidida pela Emenda 41/03, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da mencionada Emenda, ou para os que se aposentaram nos termos das regras de transição”, completa, ao ressaltar que o tema tem relevante cunho jurídico e, por isso, a decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

Peluso destacou que o STF apresenta jurisprudência específica segundo a qual, em razão do caráter genérico da GDAMB, se aplica o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), que se estendem aos servidores inativos. Nesse sentido, citou o Agravo de Instrumento 822897.

Ainda conforme o ministro, está firmada jurisprudência quanto à GDPGTAS, “aplicando-se mutatis mutandis, os mesmos fundamentos apresentados no RE 476279 e no RE 476390, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no parágrafo 7º do artigo 7º da Lei 11.357/06, que cuida dessa gratificação, com o disposto no artigo 6º da Lei 10.404/2002 e no artigo 1º da Lei 10.971/04, que disciplinam a GDATA”. É o que consta do julgamento dos REs 585230, 613231, 609722 e os AIs 717067, 768688, 717983 e 710377.

Assim, o Tribunal reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.



Cobrança

Cobrança

Jornal de Brasília    -    29/07/2011



O Sindjus cobra dos ministros do STF postura diferente da adotada em 2010, quando o Executivo cortou o orçamento encaminhado pelo Judiciário. Há um ano, o STF encaminhou ofício ao Ministério do Planejamento, pedindo a inclusão do PL 6.613/2009, que trata do reajuste salarial dos trabalhadores no Poder Judiciário, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011. O corte Executivo inviabilizou a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, o Sindjus “re q u e r posição mais enérgica em defesa da autonomia do Judiciário”.



De olho no teto salarial

De olho no teto salarial

Jornal de Brasília    -    29/07/2011




As regras para aplicação do teto de remuneração na administração pública, no âmbito da União, poderão ser alteradas caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 714/11, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). A Constituição estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do STF. "Apesar da determinação expressa na Constituição, a opinião pública continua a se escandalizar com notícias episódicas sobre autoridades que, ao acumular retribuições de diversas origens, ultrapassam o teto remuneratório", justifica a autora. O projeto responsabiliza os órgãos pagadores pelo cumprimento do teto. Segundo o texto, caso o valor mensal da remuneração, do subsídio, dos proventos de aposentadoria, das pensões ou de qualquer outra espécie remuneratória exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, o excesso será obrigatoriamente deduzido pelo órgão público pagador, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Projeto cria empresa para administração de hospitais universitários

Projeto cria empresa para administração de hospitais universitários

Agência Câmara de Notícias     -     29/07/2011




Governo reapresentou proposta que tramitava como medida provisória, mas que perdeu a validade antes de ser votada pelo Senado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1749/11, do Poder Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais. O objetivo da nova empresa pública é resolver problemas na contratação de trabalhadores para esses hospitais. Atualmente, as contratações geralmente ocorrem por intermédio das fundações de apoio das universidades, com bases legais frágeis.

O governo já havia enviado medida provisória com o mesmo objetivo ao Congresso (MP 520/10), que chegou a ser aprovada pela Câmara na forma de projeto de lei de conversão (PLV 14/11). No entanto, a medida não foi apreciada pelo Senado e perdeu a validade em 1º de junho.

De acordo com a proposta, a Ebserh será uma sociedade anônima de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com capital social integralmente de propriedade da União. Com sede em Brasília, a empresa poderá manter escritórios em outros estados, além de subsidiárias regionais. Ela deverá observar as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Problemas atuais
Atualmente, a força de trabalho dos hospitais universitários é de cerca de 70 mil profissionais. Destes, 53,5 mil são servidores do quadro efetivo e 26,5 mil são recrutados por intermédio das fundações de apoio das universidades, sob diversos formatos legais - pelo regime celetista, por contratos de prestação de serviços e outros vínculos precários, muitas vezes irregulares.

Segundo o governo, o uso das fundações de apoio para atender às necessidades de contratação de trabalhadores para os hospitais universitários acarreta distorções e vulnerabilidade jurídica.

Atualmente, há 45 hospitais universitários na estrutura do governo federal, que prestam apoio às atividades de ensino e pesquisa das universidades. As unidades também prestam serviços médico-hospitalares diretamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsáveis por cerca de 40 milhões de procedimentos por ano.

Competências
Respeitada a autonomia universitária, a Ebserh deverá, além de administrar os hospitais, prestar às universidades federais serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à formação de profissionais no campo da saúde pública. Além disso, deverá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, laboratorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no âmbito do SUS.

Para prestar os serviços, a Ebserh firmará contratos com as instituições de ensino. Esses contratos estabelecerão metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes, além de sistema de avaliação dos resultados.

Regime celetista
A Ebserh contratará pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), com prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Todavia, para a instalação da empresa sem descontinuidade dos trabalhos nos hospitais, o projeto prevê a hipótese de contratação temporária, em processo seletivo simplificado, com base em análise curricular.

A contratação temporária poderá ocorrer nos primeiros dois anos de funcionamento da Ebserh, e esses contratos poderão ser prorrogados uma única vez, desde que o período total não ultrapasse cinco anos.

Receitas
De acordo com a proposta, constituirão recursos da Ebserh: dotações orçamentárias da União; as receitas decorrentes da prestação de serviços; da alienação de bens e direitos; das aplicações financeiras que realizar; dos direitos patrimoniais, como aluguéis e dividendos; e dos acordos e convênios que firmar. A empresa será administrada por um conselho de administração, com funções deliberativas, e por uma diretoria executiva. Haverá ainda um conselho fiscal e um conselho consultivo, composto por representantes da sociedade civil e do Estado, o qual exercerá o controle social da empresa.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário.



STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos

STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos

STF     -     29/07/2011




Servidores inativos e pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (GDAMB), instituída pela Lei 11.156/05. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência da Corte sobre a matéria ao analisar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 642827, que teve repercussão geral reconhecida.

O recurso questiona decisão que negou processamento de RE interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. A questão suscitada no agravo versa sobre a extensão, aos servidores inativos e pensionistas, da GDAMB, prevista pela Lei 11.156/05, no valor equivalente a 100 pontos.

O artigo 17 desta norma estabeleceu que os servidores com aposentadorias e pensões instituídas até o dia anterior ao de sua vigência receberiam valores equivalentes a 50% da pontuação. O artigo 14, por sua vez, consignou que os servidores em atividade fariam jus a valores equivalente a 100% da pontuação, enquanto não fosse regulamentada a GDAMB.

Relator da matéria, o ministro Cezar Peluso afirmou que a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. “Paridade esta que, embora elidida pela Emenda 41/03, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da mencionada Emenda, ou para os que se aposentaram nos termos das regras de transição”, completa, ao ressaltar que o tema tem relevante cunho jurídico e, por isso, a decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

Peluso destacou que o STF apresenta jurisprudência específica segundo a qual, em razão do caráter genérico da GDAMB, se aplica o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), que se estendem aos servidores inativos. Nesse sentido, citou o Agravo de Instrumento (AI) 822897.

Ainda conforme o ministro, está firmada jurisprudência quanto à GDPGTAS, “aplicando-se mutatis mutandis, os mesmos fundamentos apresentados no RE 476279 e no RE 476390, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no parágrafo 7º do artigo 7º da Lei 11.357/06, que cuida dessa gratificação, com o disposto no artigo 6º da Lei 10.404/2002 e no artigo 1º da Lei 10.971/04, que disciplinam a GDATA”. É o que consta do julgamento dos REs 585230, 613231, 609722 e os AIs 717067, 768688, 717983 e 710377.

Assim, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.



Férias de 60 dias de juízes causam revolta

Férias de 60 dias de juízes causam revolta

Autor(es):  Demétrio Weber
O Globo    -     29/07/2011




Dirigentes sindicais criticam férias prolongadas; projeto prevê redução


Proposta de Suplicy que abrevia para 30 dias está parada no Congresso

BRASÍLIA. Dirigentes de centrais sindicais criticaram ontem o fato de juízes e promotores terem férias mais longas do que as demais categorias. Para o vice-presidente da Força Sindical, Antonio de Sousa Ramalho, magistrados e membros do Ministério Público deveriam desfrutar de 30 dias - e não 60, como ocorre atualmente. A redução foi defendida esta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em entrevista ao GLOBO.

- Acaba sendo um privilégio - disse Ramalho. - Se na iniciativa privada são 30, acho que juiz e promotor também deveriam ter 30 dias.

Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique condena o privilégio. Segundo ele, a duração das férias deve ser igual para funcionários públicos e privados.

- Nossa defesa é pela igualdade de direitos - afirmou Henrique, lembrando que a CUT já propôs, sem sucesso, a concessão de 45 dias de férias anuais, divididos em três períodos de 15 dias, para todos os trabalhadores.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) é outro que critica o período mais longo de férias para a magistratura. Ele apresentou projetos de lei que fixam em 30 dias a duração das férias de juízes e promotores. As propostas, porém, estão paradas no Congresso.

- Compreendo a tarefa tão significativa dos juízes e dos promotores, mas há tantas outras profissões que exigem extraordinária dedicação e, nem por isso, têm férias maiores do que é normal para toda a população - disse o petista.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que a entidade ainda não se posicionou sobre o tema. Mas, pessoalmente, afirmou ser favorável à redução.

- Fere a igualdade que deve existir entre os cidadãos. A Justiça brasileira é morosa por problemas estruturais, como falta de servidores e juízes, mas também porque há muita paralisação na atividade judicante em função das férias, do recesso e dos feriados regimentais.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Jr., defende a regra atual. Segundo ele, juízes e promotores não têm carga horária semanal, compensação por horas extras e nem por plantões.

- O debate não é tão simples quanto o discurso político do presidente Peluso. Ele não representa a massa de magistrados. Fala por si.





TCU identifica conluios de empresas de políticos e de servidores em licitações

TCU identifica conluios de empresas de políticos e de servidores em licitações

Autor(es): Rosa Costa
O Estado de S. Paulo - 29/07/2011





Auditoria do Tribunal de Contas em mais de 142 mil contratos com a União revela que, além de parlamentares ignorarem a Constituição e fecharem negócios com governo, funcionários públicos sócios de empresas contratadas integraram comissões de licitação


Em matéria de negócios públicos, não são só os parlamentares que dão o mau exemplo e burlam a Constituição. A superauditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 142.524 contratos do governo federal assinados entre 2006 e 2010 mostra que as licitações viraram um jogo de cartas marcadas. A ponto de o TCU ter achado casos em que o governo contratou empresas que têm como sócios os servidores públicos do órgão que fez a licitação.


Mais que isso: em meio a licitações de obras e serviços no valor de R$ 104 bilhões, o tribunal encontrou funcionários públicos que além de serem sócios de empresas que fizeram negócios com a União participaram da comissão de licitação que fez a contratação da própria empresa.


Diante desse descalabro, a auditoria do TCU concluiu que "as irregularidades estão disseminadas entre todos os gestores". A auditoria foi feita entre abril e setembro do ano passado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e no Comprasnet, principais instrumentos de gerenciamento de todas as licitações e compras do governo federal.


O relatório do TCU menciona, por exemplo, uma licitação ocorrida no 59.º Batalhão de Infantaria Motorizado do Comando do Exército, localizado em Maceió. Dos sete participantes, três possuíam sócio em comum. O administrador de uma das empresas era sócio administrador de outras duas.


Vício generalizado. As fraudes são tantas, tão explícitas, que o TCU alerta para o fato de que outros órgãos públicos, fora do Siasg e do Comprasnet, "acabaram herdando seus vícios".


A auditoria produziu uma lista sigilosa, enviada à Câmara, ao Senado e ao Ministério Público Eleitoral, com nomes de todos os parlamentares que são sócios proprietários de empresas que têm contratos com o governo - o que vedado pela Constituição.


De acordo com o artigo 54, deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público e ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Apesar da clareza do artigo, o governo aceita esses negócios desde que o parlamentar se licencie e se afaste da administração cotidiana da empresa.


Digital. Os auditores do TCU citam um caso emblemático: um parlamentar "assinou pessoalmente o contrato (do negócio com o governo) durante o exercício do mandato".


O Estado mostrou em reportagens recentes que os nomes do deputado Paulo Maluf (PP-SP) e do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) estão no documento entregue pelo TCU à Câmara.


Uma empresa de Maluf, a Maritrad Comercial, recebe cerca de R$ 1,3 milhão ao ano do governo federal pelo aluguel do prédio onde funciona a sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, em São Paulo. O contrato foi celebrado com "dispensa de licitação".


Empresas de Eunício Oliveira mantêm contratos milionários com a União. A Manchester Serviços Ltda. venceu uma licitação fraudada no valor de R$ 300 milhões na Petrobrás.


A lista com os nomes dos parlamentares não foi divulgada até hoje, apesar de o relatório do TCU ter ficado pronto há duas semanas. Os nomes foram para um anexo classificado como sigiloso e entregue ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP).


Apesar de o TCU não ter quantificado o custo das fraudes para o Erário, o relatório de 70 páginas mostra que os auditores chegaram a detectar casos de "graves indícios de irregularidades", o que obrigou o tribunal a abrir 13 representações. No total, foram identificados 100 mil indícios de irregularidades.


A Câmara informa que tratará da auditoria TCU na próxima semana, no reinício dos trabalhos do Legislativo. O Senado diz que não recebeu a documentação.


O relatório do ministro Valmir Campelo foi aprovado pelo tribunal no início deste mês. O Ministério do Planejamento alegou que não poderia se manifestar sobre a auditoria pois não foi, ainda, oficialmente comunicado do resultado. Sete ministérios foram alertados pelo TCU sobre o número elevado de irregularidades, entre eles o dos Transportes, do Turismo e da Cultura. Os auditores apontam reiteradas vezes a "inconsistência" de informações fornecidas pelos órgãos públicos, "que prejudicam não só o planejamento e a gestão das contratações públicas".



STJ exige valorização dos concursos

STJ exige valorização dos concursos

Autor(es): Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense - 29/07/2011



STJ quer valorizar concurso público

Ministro que determinou a substituição de um funcionário terceirizado propõe mudanças na lei, reduzindo a contratação de temporários.


FUNCIONALISMO

Ministro do Superior Tribunal de Justiça propõe mudanças na legislação para reduzir ao mínimo a contratação de trabalhadores temporários e terceirizados pelo governo

Relator do processo que assegurou a uma médica aprovada em concurso o direito de ser nomeada para o cargo de oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho defende que o governo reduza ao mínimo o número de não concursados em seu quadro de pessoal. Na sentença, ele questionou a universidade por ter contratado um servidor temporário para a função, quando havia aprovados na lista de espera. Os temporários entram para o serviço público por meio do chamado processo seletivo simplificado, que busca atender a necessidades excepcionais, como uma emergência em saúde pública. Em entrevista ao Correio, porém, o ministro deixou claro que, mesmo se a reclamação fosse contra o preenchimento da vaga pela figura do terceirizado — que ingressa por meio de empresas que ganham licitações —, ele também daria sentença favorável a quem passou no concurso.

"Tenho convicção de que a única forma democrática de recrutamento de servidores é o concurso público, que assegura igualdade de condições aos concorrentes", disse Maia Filho. Ele explicou que o aprovado fora do número de vagas previstas em edital não tem nomeação garantida. Mas, a seu ver, ao preencher o cargo de outras formas, a administração pública demonstra que precisa ocupar os postos. "É como se a seleção fosse desnecessária. O candidato se esforça, investe tempo, dinheiro, esperança e sacrifício na seleção, porém a administração não o convoca. Ele deve ter prioridade", considerou o ministro. "A minha decisão foi isolada, mas pode estabelecer uma tendência se os outros tribunais entenderem que ela é merecedora de aplauso. E essa é a minha expectativa", ressaltou.

Na avaliação dele, o governo deveria alterar a regra de contratação de não concursados. A proposta é que eles sejam chamados apenas para funções que não são permanentes, como a remoção de um entulho, a pintura de um prédio ou um problema emergencial de saúde pública. "O critério deve ser o da temporariedade da função, e não do trabalhador", defendeu. Para o ministro, essa mudança, além de conferir mais qualidade ao serviço público, diminuiria problemas como o das disparidades salariais. "A empresa terceirizada, muitas vezes, paga menos e não desempenha a contento os direitos trabalhistas. Se um órgão precisa de um zelador, o melhor é fazer concurso."

Polêmica
O entendimento do ministro está causando um conflito entre o Executivo e o Judiciário. O Ministério do Planejamento questionou a decisão e esclareceu que, além de serem legalizados, os servidores temporários e os terceirizados são regidos por legislações distintas. O governo ressaltou ainda que nem toda terceirização é irregular. Ao contrário, nos casos em que a função não é abrangida pelo plano de cargos do órgão público, ela é recomendada pelo Decreto nº 2.271/97. "São institutos diferentes. E, se o governo chama um temporário, ele quer atender a uma excepcionalidade. Não caberia aí um trabalhador concursado, pois a necessidade do serviço vai terminar e ele vai continuar no cargo", avaliou a secretária interina de Gestão do Ministério do Planejamento, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha.

O tema não é controverso apenas no governo, mas também entre os especialistas. Entre os argumentos contrários aos não concursados está o de que, ao contratá-los, a administração pública fica livre das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para as despesas de pessoal. "É uma moeda de troca. A Constituição coloca o concurso como única via democrática de acesso, mas a administração cria outras modalidades de ingresso para manter privilégios. É a ideia do Brasil rural, onde os votos eram comprados", criticou Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos públicos, avaliou que a decisão do STJ contribui para a melhoria da qualidade do serviço público. "Chame do que quiser, terceirizado ou temporário, o entendimento é o mesmo: o governo deve priorizar o concursado, como a Constituição prevê", afirmou.

Mestre em administração pública e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marlos Lima, por sua vez, ressaltou que a polêmica tem como pano de fundo o tipo de Estado que a população espera. "É uma decisão que cabe à sociedade tomar. Nos últimos anos, as pesquisas mostraram que as pessoas preferem um Estado mais forte, com mais servidores", afirmou. Para ele, porém, do ponto de vista gerencial, ao contar com a iniciativa privada o governo torna o trabalho mais eficiente e evita onerar os cofres públicos. "Num primeiro momento, é mais caro ter o terceirizado. Mas, se o órgão quer substituí-lo por um trabalhador mais eficiente ou mandá-lo embora, ele tem essa flexibilidade, além de não criar um gasto fixo."

Servidores pressionam
Insatisfeitas com o rumo das negociações salariais com o governo, entidades que representam o funcionalismo federal pediram uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Por meio de carta, os trabalhadores argumentaram que, embora no encontro de 13 de abril a ministra tenha aberto a mesa de discussão, desde então os processos praticamente não avançaram. Eles reclamaram, ainda, da decisão do secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, de não conceder o reajuste linear de 14,75% pedido pelos funcionários. Na semana passada, o governo informou aos sindicatos que, daqui para a frente, apenas as pautas específicas das categorias serão analisadas. Na visão dos servidores, a decisão "praticamente inviabiliza qualquer debate de política salarial geral". O documento foi assinado por entidades como o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen).



PROGRAMA DE MULTPILICADORES TRIPLICA ATENDIMENTOS

PROGRAMA DE MULTPILICADORES TRIPLICA ATENDIMENTOS

BSPF      -     29/07/2011



O Ministério do Planejamento, por meio do seu Programa de Multiplicadores em Gestão de Pessoas, atendeu nos primeiros seis meses deste ano uma quantidade de demandas que é quase o triplo dos atendimentos prestados ao longo do ano passado. Enquanto em 2010 houve 787 demandas de 33 órgãos públicos atendidas, com formação de 33 turmas, em 2011 já são 2081 atendimentos, envolvendo 85 órgãos do Sistema de Pessoal Civil da União e 103 turmas.

Os números foram apresentados hoje pela coordenadora-geral de Capacitação da Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), Maria Júlia Pantoja, ao analisar os resultados alcançados pelo programa ao longo da sua implementação, iniciada em 2009.
Esse programa é considerado de fundamental importância para a formação de servidores que irão lidar com gestão de pessoal nos Estados e operar a folha de pagamentos do Executivo, um sistema que trabalha com cerca de 1,6 milhão de matrículas, todos os meses.

No encontro, a coordenadora detalhou a metodologia. Segundo ela, desde 2010, o programa é dividido em dois eixos: um destinado à formação de multiplicadores em gestão de pessoas e o outro, ao atendimento das capacitações operacionais (em módulos, como Siape Cadastro; Benefícios de Seguridade Social, Sistema de Aposentadoria e Pensões, entre outros).

“Até 2010, o trabalho era feito sob demanda, ou seja, os órgãos faziam a solicitação e procurávamos atender. A partir de 2011, decidimos compartilhar as responsabilidades, passamos a levantar as necessidades de capacitação e atender as demandas por região”, explicou Maria Júlia Pantoja.  

A reunião, segundo ela definiu, “foi um momento privilegiado de compartilhamento de novas metas, à luz da premissa essencial que coloca no centro da discussão a noção de que a efetividade das novas metas dependerá do trabalho em rede de todos os atores envolvidos”.

Fonte:  Ministério do Planejamento



quinta-feira, 28 de julho de 2011

Servidores federais reivindicam adoção de medidas por um serviço público de qualidade

Servidores federais reivindicam adoção de medidas por um serviço público de qualidade

Agência Brasil     -    28/07/2011




Rio de Janeiro – Entidades representativas de diversas categorias profissionais de servidores públicos federais organizaram hoje (28) uma manifestação em prol de um serviço público de qualidade, pela realização de concursos, melhores salários e substituição de mão de obra aposentada, entre outros.

Os manifestantes distribuíram folhetos com suas reivindicações às pessoas que circulavam pelos aeroportos de diversas capitais, como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Luis Carlos Palacios, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), defendeu o fim da terceirização de funcionários e a criação de concursos para oferecer serviços públicos de qualidade à população. Ele ressaltou a importância dessas mudanças pelo governo federal, visando aos eventos esportivos da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
“É o momento histórico da união das principais carreiras do Executivo em prol de melhorias tanto da estrutura física como de uma busca pela qualificação de seus servidores e membros. Também busca-se a melhoria da qualificação remuneratória, em benefício da melhoria do serviço público”, disse.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Pedro Delarue, também presente à manifestação disse que a mobilização teve início em maio deste ano, sendo que já foram feitas cinco reuniões com o governo e não houve soluções dadas às entidades. “A intenção do governo é de protelar o resultado de qualquer negociação”, declarou. Já Antonio Barboza Góis, presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, criticou o contingenciamento de recursos, a terceirização de mão de obra e a ausência de concursos públicos.



Funcionários públicos fazem manifestação no Aeroporto Santos Dumont, no Rio

Funcionários públicos fazem manifestação no Aeroporto Santos Dumont, no Rio

Agência Brasil     -     28/07/2011




Rio de Janeiro - Delegados e peritos da Polícia Federal, advogados públicos da União e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal fizeram hoje (28) uma manifestação no Aeroporto Santos Dumont, no centro do Rio de Janeiro. Na ação, os funcionários públicos distribuíram panfletos, nos quais defendem o serviço público de qualidade.

Entre as reivindicações, estão o fim imediato dos cortes e contingenciamentos orçamentários na Receita, no Ministério do Trabalho, na PF e na Advocacia-Geral da União, a retomada dos concursos públicos, a restruturação das respectivas carreiras e o fim da terceirização no serviço desempenhado por eles.

De acordo com o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Luis Carlos Palacios, apesar de não ser o objetivo das categorias envolvidas, uma paralisação não está descartada. Ele destacou que a intenção é abrir um diálogo com o governo e lembrou dos grandes eventos esportivo que virão, como a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

“O país está pra receber grandes eventos que vão movimentar bilhões em recursos e pessoas, e essas carreiras têm papel fundamental nesses grandes eventos e têm estruturas e remunerações não condizentes com a complexidade de suas atribuições e dos eventos para os quais têm que dar suporte”, explicou.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bolivar Steinmetz, uma das preocupações é o efetivo de pessoal, que segundo ele, está cada vez menor. "Nós temos uma carência muito grande pela falta de concurso e pela evasão. Para entrar na PF, é preciso ter 3º grau. Se aparece concurso em outra área, a pessoa prefere fazer pelo salário mais atraente. E hoje temos também um número de aposentadorias muito grande", disse.

O movimento também promove hoje (28) manifestações nos aeroportos internacionais Juscelino Kubitscheck, em Brasília; de Guarulhos, em São Paulo; e Tom Jobim, na capital fluminense.



Projeto regulamenta cumprimento do teto de remuneração no serviço público

Projeto regulamenta cumprimento do teto de remuneração no serviço público

Agência Câmara de Notícias     -     28/07/2011




A Câmara analisa o Projeto de Lei 714/11, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria regras para a aplicação do teto de remuneração na administração pública, no âmbito da União.

A Constituição estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Apesar da determinação expressa na Constituição, a opinião pública continua a se escandalizar com notícias episódicas sobre autoridades que, ao acumular retribuições de diversas origens, ultrapassam o teto remuneratório", justifica a autora.

Responsabilidade
O projeto responsabiliza os órgãos pagadores pelo cumprimento do teto. Segundo o texto, caso o valor mensal da remuneração, do subsídio, dos proventos de aposentadoria, das pensões ou de qualquer outra espécie remuneratória exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, o excesso será obrigatoriamente deduzido pelo órgão público pagador, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.

A proposta também determina ordem de precedência para a dedução de eventuais excessos remuneratórios, quando forem decorrentes da acumulação de retribuições legalmente permitida. De acordo com a proposta, a dedução do excesso será procedida pelo órgão público federal, sobre a retribuição por ele paga, quando a acumulação ocorrer com retribuições pagas por estado, Distrito Federal ou município. Quando todas as retribuições forem pagas por órgãos federais, a dedução será feita pelo órgão público cujo vínculo seja mais recente.

Incidência do teto
Segundo a proposta, estarão sujeitos ao teto remuneratório: os membros de qualquer dos Poderes da União, incluídos os detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos; os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, caso essas empresas recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; os militares das Forças Armadas, ativos e inativos; os aposentados e os beneficiários de pensões sob qualquer regime que não o regime geral da Previdência Social.

Pelo texto, não se sujeitam ao teto: diárias; ajuda de custo em razão de mudança de sede; indenização de transporte; auxílio-fardamento; gratificação de compensação orgânica; adicional ou auxílio natalidade; adicional ou auxílio funeral; adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias; adicional noturno; adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; abono de permanência; auxílio-alimentação; e auxílio-creche.

De acordo com a proposta, não poderão exceder o valor do teto: gratificação natalina/13º salário; adicional de férias; e abono pecuniário resultante da conversão de até um 1/3 de férias. Segundo o texto, essas três modalidades de remuneração não se somam entre si nem com as demais retribuições do mês em que ocorrer o pagamento.

A deputada Perpétua Almeida afirma que as parcelas que devem ou não estar sujeitas ao teto foram incluídas no projeto a partir de entendimento que já vem sendo firmado administrativamente, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 13/06).

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Funcionários da Receita e agentes da PF protestam em aeroportos

Funcionários da Receita e agentes da PF protestam em aeroportos

Jornal do Brasil    -       28/07/2011




Funcionários da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, advogados da União e agentes da Polícia Federal protestam, nesta quinta-feira, no aeroporto Santos Dumont. Eles reclamam do cancelamento de concursos, da terceirização de funcionários e pedem melhores condições para os trabalhadores do serviço público.

Os manifestantes informaram que não tem a intenção de promover uma greve nem de prejudicar o atendimento nos aeroportos. Segundo eles, cerca de 150 pessoas devem participar da ação, que ocorre até às 9h no Santos Dumont e entre às 15h e 16h no Galeão.

Não há registros de transtornos nos locais.



Em reuniões específicas Planejamento confirma que vai concentrar negociações em extensão da Lei 12.277/10

Em reuniões específicas Planejamento confirma que vai concentrar negociações em extensão da Lei 12.277/10

Blog do Servidor Público Federal     -    28/07/2011




Em duas reuniões específicas que a Condsef participou nesta terça-feira, 26, o Ministério do Planejamento informou que, neste momento, vai concentrar as negociações na extensão da Lei 12.277/10. Em reuniões para tratar demandas dos servidores da Imprensa Nacional e Incra a mesma informação foi dada por Marcela Tapajós da Secretaria de Recursos Humanos. Até o dia 31 deste mês Tapajós irá substituir o secretário Duvanier Ferreira nas reuniões já agendadas no Planejamento. Duvanier recebeu licença do governo para participar de um workshop da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Turim, na Itália. Tanto servidores do Incra quanto da Imprensa Nacional disseram concordar que a extensão de tabela da Lei 12.277/10 para servidores de nível superior e concessão de mesmo percentual de reajuste a servidores de nível intermediário e auxiliar atende num primeiro momento as categorias. Entretanto, a Condsef ressaltou a necessidade de manter o processo de diálogo e buscar solução para as demandas específicas de cada setor.

Na reunião para tratar demandas da Imprensa Nacional a Condsef solicitou que fosse incluída em documento a decisão do governo em discutir a partir de setembro deste ano a criação do plano especial de cargos e carreira do setor. Tapajós informou que assim que tiver oportunidade vai repassar a solicitação ao secretário Duvanier e manterá a Condsef informada. Sobre demandas do Incra que envolvem tabela remuneratória, reestrutura de carreira, RT, GQ e zona local o Planejamento concordou em montar uma agenda de reuniões logo após a conclusão de negociações e fechamento da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A expectativa é de que as negociações sobre a extensão da Lei 12.277/10 avancem e garantam envio de proposta ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, prazo limite do governo para esta movimentação. E a partir de setembro a Condsef voltará a cobrar a consolidação de agendas de reunião para dar continuidade a negociações buscando atendimento de demandas específicas de todos os setores de sua base.

Fonte:  Condsef



Planejamento diz que vai acelerar regulamentação de progressões no HFA e firmar acordo de greve com SPU dia 2 de agosto

Planejamento diz que vai acelerar regulamentação de progressões no HFA e firmar acordo de greve com SPU dia 2 de agosto

Blog do Servidor Público Federal     -    28/07/2011




A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) esteve no Ministério do Planejamento nesta terça-feira, 26, para tratar solução de pendências em demandas de servidores do SPU e HFA. No caso do SPU a categoria aguarda a assinatura de aditivo de termo de acordo de greve, além de cobrar retomada das negociações sobre gratificação (GIAPU). Para os servidores do HFA a Condsef cobrou urgência na publicação de decreto que regulamenta progressões no hospital. A Condsef aproveitou a oportunidade ainda para solicitar uma reunião para discutir outros dois temas: a situação de servidores readmitidos e avaliação de desempenho. Enquanto está de licença para participar de um workshop da OIT em Turim, na Itália, o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira, está sendo representado nas reuniões pela diretora da SRH, Marcela Tapajós.

Foi Tapajós quem apresentou a minuta do aditivo de acordo de greve do SPU. Alterações promovidas nos termos do acordo permitem mutirões e ampliam prazo de 31 de agosto para 31 de outubro na reposição de dias parados. A SRH informou ainda que fará um levantamento sobre o número de servidores que se aposentaram e participaram da greve em 2010. O objetivo é buscar soluções globais para que nenhum servidor seja prejudicado por ter participado de atividades legítimas na busca pelo atendimento de suas reivindicações. A expectativa é de que no dia 2 de agosto o termo de acordo da greve seja firmado. No mesmo dia o Planejamento se comprometeu a apresentar uma agenda para negociar a situação da GIAPU.

HFA – A Condsef reclamou ainda da demora do governo em publicar o decreto que regulamenta progressões dos trabalhadores do HFA. Tapajós reconheceu a necessidade de acelerar esta publicação e se comprometeu a conversar com Duvanier assim que ele retornar da Itália. A Condsef vai continuar pressionando para que o Planejamento pare de adiar e publique o mais rápido possível o decreto que os trabalhadores do HFA já aguardam há bastante tempo.

Depois de encaminhar pauta de reivindicações dos servidores readmitidos, aprovada em plenária nacional da categoria, a Condsef quer agora uma agenda de reunião no Planejamento para discutir essas demandas. A Condsef também protocolou ofício sugerindo mudanças em 25 itens do Decreto 7.133/09 que trata de avaliação de desempenho. A entidade espera confirmação de reuniões para tratar também desses assuntos.

Continue acompanhando. Novas informações seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef



Governo autoriza mil vagas para professores em instituições federais

Governo autoriza mil vagas para professores em instituições federais

ALINE SALGADO
O  DIA    -    28/07/2011




Rio - O Ministério do Planejamento e Gestão autorizou ontem a contratação temporária de 1.007 professores substitutos para as instituições federais de ensino do País. Os salários na função podem chegar ao valor de R$ 3 mil.

Estão liberados para abrir seleções simplificadas os colégios de aplicação vinculados às universidade federais, as escolas técnicas ligadas às universidades federais, o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), o Instituto Benjamin Constant (IBC), o Colégio Pedro II — todos no Rio — o Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro (Cefet-RJ), o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná e a Universidade Federal do Paraná — Campus Litoral. Clique aqui e aqui confira a lista completa das entidades.

Caberá ao Ministério da Educação definir o número de oportunidades que será aberto em cada uma das unidades de ensino. A divulgação deve ser feita por meio de portaria, publicada no Diário Oficial da União.

Já as regras e o processo de seleção simplificada (por meio de análise de currículo) dos docentes substitutos, bem como o número de chances para cada especialidade, serão definidos pela própria instituição de ensino.

Os profissionais selecionados em regime temporário terão o contrato com prazo de vigência de um ano. No entanto, se assim desejar, a unidade de educação poderá prorrogar o contrato por no máximo mais um ano.



AGU garante pagamento de funcionários terceirizados do Ministério da Fazenda

AGU garante pagamento de funcionários terceirizados do Ministério da Fazenda

AGU     -      28/07/2011




A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o pagamento de 43 funcionários da empresa World Service Terceirização Ltda, que prestava serviços ao Ministério da Fazenda. Ela não quitou os salários de junho deste ano e, alegando motivo de força maior, solicitou a rescisão amigável do contrato.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) entrou com ação contra a empresa e conseguiu o bloqueio dos créditos devidos aos funcionários para fazer o pagamento.

No processo, defendeu que o pedido de rescisão seria um indício de que a World Service não teria
condições de arcar com as verbas trabalhistas. Por isso, como o Ministério tem ainda uma fatura para pagar à empresa de R$ 213.971,55, o dinheiro seria utilizado na quitação dos salários dos terceirizados.

Os advogados da União destacaram que o artigo 71, caput, da Lei nº 8666/93 dispõe que "o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". "Além disso, o item VI da Cláusula Sexta do contrato firmado com o Ministério da Fazenda também estabelece a obrigação de a contratada arcar com as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados", diz a peça.

Argumentaram, ainda, que a dívida da empresa poderia causar dano de difícil reparação aos cofres públicos, se a União fosse obrigada a pagar subsidiariamente as verbas trabalhistas.

A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) deferiu, parcialmente, o pedido, determinando o bloqueio do crédito da empresa em poder do Ministério da Fazenda.

A atuação proativa da AGU no caso resguarda os créditos trabalhistas e comprova que houve efetiva vigilância do contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, o que poderá ser usado em favor da União em eventuais reclamações trabalhistas individuais.



Sinal verde para a previdência complementar

Sinal verde para a previdência complementar

Autor(es): Ribamar Oliveira
Valor Econômico    -    28/07/2011




A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tocar o projeto de lei que cria a previdência complementar do servidor público federal. O governo está negociando um substitutivo ao projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2007. A ideia é acolher algumas emendas ao texto original que foram apresentadas pelos deputados e que não alteram a essência da proposta. O substitutivo será apresentado pelo próprio relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Silvio Costa (PTB-PE).

O governo resistiu às pressões e descartou a proposta de criação de um fundo só para o Judiciário, como estava sendo reivindicado pelos juízes. Haverá apenas um fundo para todos os servidores civis da União (os militares ficarão fora, pois terão suas próprias regras). Mas o governo flexibilizou a proposta, que admitirá a existência de vários planos de aposentadoria complementar geridos pelo mesmo fundo.

A pedido da presidente Dilma, o Ministério da Previdência está preparando, junto com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma série de simulações de como ficará a aposentadoria dos servidores com o fundo de pensão vis-à-vis a situação atual. As simulações serão apresentadas na próxima semana à ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Os cálculos preliminares feitos pelos técnicos da Previdência mostraram que quem optar pelo Fundo poderá até mesmo ter um valor da aposentadoria maior do que se ficasse com as regras atuais. As simulações foram feitas com base em variáveis conservadoras para a rentabilidade das aplicações do Fundo, para a revisão salarial do servidor ao longo do período de contribuição e com base na tábua atuarial AT 2000, mais condizente com a realidade demográfica que está se desenhando para o futuro.

Político experiente, o ministro Garibaldi quer reduzir o conteúdo emocional do debate em torno da criação da previdência complementar dos servidores. Por isso, ele orientou sua equipe a preparar argumentos técnicos e números que mostrem as vantagens do novo sistema para os futuros participantes. A estratégia do ministro é ganhar o apoio dos servidores para a proposta pela força dos argumentos.

Mesmo com a oposição manifestada pelas entidades representativas dos magistrados ao fundo de pensão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, recentemente, uma comissão encarregada de discutir o assunto. Essa comissão é coordenada pelo conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. O governo quer aproveitar esse espaço de discussão aberto no Judiciário para apresentar os dados e os argumentos técnicos em defesa do novo sistema.

Os juízes desejam preservar a aposentadoria integral, ou seja, receber na inatividade um valor que corresponda aos proventos no exercício do cargo. Os técnicos do Ministério da Previdência lembram, no entanto, que a aposentadoria integral não existe mais para aqueles que ingressaram no serviço público depois da emenda constitucional 41, de 2003. Essa questão não pode ser alterada pelo projeto de lei que está no Congresso.

A criação de um fundo de pensão para o servidor fez parte da reforma previdenciária proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa reforma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2003, prevê que as pessoas que ingressarem no serviço público após a criação da aposentadoria complementar passarão a ter as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. Ou seja, contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e receberão aposentadoria até o valor de R$ 3.672,00 - o teto atual do INSS. Além disso, poderão contribuir para o fundo de pensão dos servidores e complementar a aposentadoria.

As novas regras só valerão, portanto, para quem ingressar no serviço público após a aprovação da previdência complementar. Os atuais servidores só optarão pelo fundo de pensão se assim o desejarem. Não serão obrigados a isso. Essa regra da Constituição preserva não apenas os direitos adquiridos, mas também as expectativas de direito.

Mesmo que as mudanças tenham impacto sobre as contas públicas apenas no longo prazo, o governo considera indispensável enfrentar essa questão porque o déficit do regime próprio dos servidores públicos federais está crescendo 10% ao ano, de acordo com dados do Ministério da Previdência. Ele é maior do que o déficit do RGPS. Em 2010, o déficit do regime próprio, que beneficia 950 mil servidores aposentados e pensionistas, ficou em R$ 51,2 bilhões, enquanto que o déficit do RGPS, que beneficia 28 milhões de trabalhadores, foi de R$ 42,9 bilhões. Esse quadro não mudará muito este ano, de acordo com as previsões oficiais.

Para agravar a situação, dados do Ministério do Planejamento mostram que, nos próximos quatro anos, cerca de 40% dos atuais 1.111.000 funcionários públicos federais estarão em condições de requerer a aposentadoria. Ou seja, se o fundo de pensão não for criado logo, os substitutos desses servidores ingressarão no serviço público com as regras atuais de aposentadoria, adiando a solução do problema.

Ribamar Oliveira é repórter especial em Brasília e escreve às quintas-feiras



quarta-feira, 27 de julho de 2011

Projeto prevê política contra preconceito na administração federal

Projeto prevê política contra preconceito na administração federal

Agência Câmara de Notícias     -     27/07/2011




A Câmara analisa o Projeto de Lei 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual. O texto é idêntico ao PL 4842/09, da deputada licenciada Iriny Lopes, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Conforme a proposta, a administração pública federal direta e indireta desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito. Nessas ações, serão observados a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os princípios e direitos fundamentais no trabalho, a Constituição e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“Ainda existe no País discriminação quanto à igualdade nas condições de trabalho entre homens e mulheres e em relação aos trabalhadores negros”, justifica o autor. O objetivo do texto, ressalta Pimenta, é garantir a aplicação do artigo da Constituição que estabelece que todos são iguais perante a lei.

Violência
O projeto prevê também que a administração pública promoverá seminários e palestras para discutir o tema da violência contra o servidor público, seja de ordem psicológica, moral, física, ética, de privação de direitos ou de ameaça. Além disso, facilitará a criação de grupos de apoio às vítimas desses atos.

De acordo com a proposta, as denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor serão apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita. O funcionário que cometer alguma dessas práticas poderá ser punido com suspensão ou demissão, de acordo com a gravidade do caso, e sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil do agente.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



CCJ examina isenção para pessoas com deficiência de taxa de concursos federais

CCJ examina isenção para pessoas com deficiência de taxa de concursos federais

Agência Senado     -     27/07/2011




Tramita no Senado, desde o início deste mês, um projeto de lei que concede aos candidatos com deficiência isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais. Para permitir a isenção, o projeto (PLS 392/11) modifica o artigo 11 da Lei 8.112 de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos). O autor da proposta é o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Ao justificar a iniciativa, o senador argumenta que "muitas vezes a pessoa com deficiência deixa de prestar um concurso público por não ter condições de arcar com os custos da inscrição, diminuindo, ainda mais, as oportunidades de ingressar no mercado de trabalho".

A previsão inicial é de que, no Senado, o texto seja examinado somente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovado nessa comissão em decisão terminativa , o projeto será então enviado à Câmara dos Deputados. A CCJ ainda não designou um relator para a matéria.

Outras iniciativas
Essa não é a única proposta do gênero no âmbito do Congresso Nacional. Em 2005, o então deputado federal Carlos Nader apresentou um projeto semelhante, o PL 4.753/05, que ainda tramita na Câmara.

Há pouco mais de dois anos, o governo gaúcho aprovou a Lei 13.153/09, que isentou as pessoas com deficiência das taxas de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos daquele estado. Essa lei, no entanto, restringiu explicitamente o grupo a ser beneficiado: apenas aqueles "que tiverem renda mensal de até um salário mínimo e meio nacional, per capita familiar". 



Infraero está ‘congestionada’ de funcionários

Infraero está ‘congestionada’  de funcionários

Coluna Claudio Humberto     -     27/07/2011



A estatal Infraero não pode se queixar de falta de pessoal para administrar os terríveis aeroportos brasileiros: na sede, em Brasília, trabalham 1,4 mil pessoas, entre concursados, especiais, estagiários e terceirizados. Tem 602 cargos em confiança, com salários de R$3 mil a R$15,7 mil. Sem falar das duas novas diretorias, criadas cinco meses após o novo presidente, Gustavo do Vale, anunciar uma “reestruturação”.



CARTA

CARTA

Jornal de Brasília     -     27/07/2011   


          

As entidades nacionais representativas de delegados e peritos de Polícia Federal, advogados públicos da União e auditores da Receita Federal e do Trabalho, enviaram carta à presidente Dilma. Reivindicam a reestruturação das carreiras com a valorização profissional, e o fim da terceirização nas atividades próprias, valorizando as funções de apoio administrativo, entre outros itens.


PROTESTO

A correspondência chegou dias antes do protesto que as categorias organizam para amanhã: o Dia Nacional pelo Direito a um Serviço Público de Qualidade. O movimento prevê distribuição de panfletos em três aeroportos internacionais: Galeão (Rio de Janeiro), Juscelino Kubitschek (Brasília), e Guarulhos/Cumbica (São Paulo), além de atividades em outros pontos estratégicos do País.



Proposta agiliza punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito

Proposta agiliza punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito

Agência Senado    -    27/07/2011




A punição do enriquecimento ilícito de agentes públicos poderá ser agilizada. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS) 317/10, da ex-senadora Marina Silva. A matéria aguarda apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto altera a Lei 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Com a aprovação do projeto, a lei permitiria que, nos casos em que o ato de improbidade resulte em lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela instauração do inquérito represente ao Ministério Público para que seja determinada a indisponibilidade de bens do agente público e dos terceiros envolvidos, ainda que o processo não esteja concluído.

De acordo com o projeto, se não houver determinação do valor do dano ou do acréscimo patrimonial, ou estimativa segura sobre tais valores, a indisponibilidade recairá sobre a totalidade dos bens.

O projeto ainda prevê que, se a autoridade responsável não fizer o pedido, a indisponibilidade dos bens poderá ser requerida pelo Ministério Público, de ofício, ou a pedido de comissão de inquérito, da Fazenda Pública, dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou, ainda, de qualquer cidadão. A ideia é agilizar o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento ao patrimônio público.

O PLS 317/10 também amplia os atos considerados como de improbidade administrativa, incluindo diversas condutas, entre as quais "receber, mediante declaração falsa, remuneração, indenização ou qualquer outra vantagem econômica".

Na justificativa do projeto, a ex-senadora Marina Silva diz que "há consenso em torno da constatação de que o grande problema da impunidade está, essencialmente, na complexidade da nossa legislação processual".

O objetivo, segundo ela, é "dar maior eficiência, eficácia e agilidade a esses procedimentos, inclusive permitindo, de forma mais efetiva, o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mediante o aperfeiçoamento dos institutos da indisponibilidade e sequestro de bens".



Teto salarial na Câmara

Teto salarial na Câmara

Correio Braziliense    -    27/07/2011




O juiz da 9ª Vara Federal em Brasília, Alaor Piacini, determinou, por meio de liminar, que a Câmara dos Deputados corte os vencimentos de parlamentares e de seus servidores que estejam acima do teto constitucional, correspondente ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 26,7 mil. O magistrado já havia dado em junho a mesma ordem ao Senado e ao Executivo federal. De acordo com a decisão publicada no Diário de Justiça, a Câmara terá que entregar à 9ª Vara a relação dos valores pagos a todos os seus funcionários entre janeiro de 2010 e junho de 2011. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil diários. A Casa legislativa pode recorrer da decisão.

A assessoria de comunicação da Câmara garantiu que nenhum servidor ou deputado recebe mais de R$ 26,7 mil por mês. No Senado, um terço dos servidores embolsava valores acima do teto constitucional. Segundo o juiz, o limite de pagamento previsto em lei ao funcionalismo inclui as parcelas relativas às gratificações por exercício de função comissionada e por participação em comissões permanentes e em grupos de trabalho, além de horas-extras e adicionais por tempo de serviço. Fica fora do teto o auxílio-alimentação, de R$ 740, creditado na conta do servidor com o salário.



Reajuste é barrado

Reajuste é barrado

Correio Braziliense     -     27/07/2011




O governo conseguiu barrar um reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais de todo o país. O Sindicato que representa a categoria no Distrito Federal, o Sindsep-DF, entrou na Justiça com o argumento de que um benefício de R$ 59,87 pago aos funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desde maio de 2003 é inconstitucional. O valor, comparado ao vencimento de quem recebia um salário mínimo na época, representa o índice reivindicado pelos trabalhadores. "A vantagem não deveria ser repassada em valor fixo, pois causa distorções nos salários. Ela deveria ter sido feita com base em um percentual", afirmou Bruno Paiva Gouveia, advogado da entidade.

O procurador federal Rodrigo Rommel explicou que a parcela foi repassada de forma fixa justamente para corrigir disparidades. Para quem ganhava menos, ela significou um aumento maior. "Além disso, em 2003, já havíamos concedido a chamada revisão geral de 1% aos servidores", disse. Insatisfeito, o Sindsep recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.




AGU reage à greve

AGU reage à greve

Correio Braziliense    -    27/07/2011




O governo decidiu jogar pesado contra os servidores públicos federais em greve. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando a mobilização dos funcionários ligados à Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), que chega hoje ao 51º dia de paralisação e prejudica setores estratégicos de 35 instituições de ensino em todo o país. A União pediu que, caso o movimento não seja suspenso, ao menos 70% dos técnicos voltem ao trabalho. A ação pede multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da determinação.

Procurador federal e diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior explicou que a medida busca garantir a continuidade das aulas, das pesquisas e do atendimento nos hospitais universitários. "A greve é um direito constitucional. Mas, por lei, ela deve ser iniciada depois que todas as tentativas de negociação forem frustradas. E não foi isso que ocorreu. Os servidores cruzaram os braços um dia antes da reunião marcada com o governo", alegou.

Léia de Souza Oliveira, coordenadora-geral da Fasubra, disse que a entidade ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação no STJ. Só depois disso, a entidade vai realizar assembleia para analisar os rumos da mobilização. "Queremos melhorias como a elevação do piso salarial e não é uma ação judicial que vai para o movimento", avisou.



STJ manda concursada substituir terceirizado

STJ manda concursada substituir terceirizado

Autor(es): Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense   -    27/07/2011




 STJ dá vitória a aprovados

Sentença substitui terceirizado por concursada e favorece os que passam por seleções públicas. Decisão abrirá corrida a tribunais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu uma guerra entre aprovados em concursos públicos e terceirizados. Ao dar sentença favorável a uma concorrente ao posto de médica oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), cuja vaga havia sido ocupada por um trabalhador temporário, a corte abriu precedente para uma corrida aos tribunais. No entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o fato de o órgão contratar um não concursado deixa clara a necessidade da administração pública de preencher cargos. Com isso, mesmo que não tenha passado nas provas dentro do número de oportunidades definidas em edital, o concorrente tem o direito de ser nomeado enquanto o processo seletivo estiver dentro do prazo de validade.

Para Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos públicos, embora não obrigue as instâncias inferiores a dar o direito de posse aos aprovados, a visão do STJ orienta juízes de todo o Brasil. "Ele está alertando, claramente, que, quando chegar lá, a decisão será alterada. Agora, o aprovado em concurso tem direito não apenas à vaga definida em edital, mas aos cargos abertos no órgão ao longo da validade do certame", avaliou. "É uma decisão nova e isolada. Mas, na prática, os outros tribunais tendem a seguir", acrescentou Bruno Paiva Gouveia, advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF).

Camargo explicou que, conforme previsto na Constituição, a figura do funcionário temporário é prevista em duas situações. A primeira é quando o concurso está em andamento. Ao finalizar o processo seletivo, a instituição deve substituir os terceirizados. Outra possibilidade é contratar temporariamente quando não houver um aumento permanente da demanda, como em um surto de dengue.

Demissões
O diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Nei Jobson da Costa Carneiro, observou que a própria burocracia do Estado impõe um desafio ao cumprimento da decisão do STJ. "Os órgãos públicos ficam à mercê do Ministério do Planejamento, responsável por autorizar as nomeações. Às vezes, a instituição tem aprovados na fila de espera, quer substituir os terceirizados, mas não pode", criticou.

O problema dos temporários é tão conhecido que, por meio de um termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público do Trabalho em 2007, o governo federal definiu que todos os servidores terceirizados irregulares deveriam ser demitidos até o ano passado. Mesmo que 90,8% da meta tenha sido cumprida, a máquina pública ainda está carregada de não concursados. Dados do site Contas Abertas revelaram que, em 2007, os gastos com terceirizados somaram R$ 9 bilhões. Em 2010, as despesas totalizaram R$ 15,5 bilhões — um aumento de 72%. "Agora, os órgãos da administração deverão fazer um melhor planejamento para convocar profissionais. A Justiça decidiu corrigir o que o próprio administrador deveria ter feito", avaliou o coordenador dos cursos jurídicos da Vestconcursos, Gladson Miranda.

Com critério
Procurado, o Ministério do Planejamento argumentou que não impõe entraves à nomeação de concursados e que uma das prioridades adotadas é justamente a substituição dos terceirizados. "As autorizações têm sido avaliadas com critério e concedidas na medida em que não comprometem o esforço fiscal empreendido neste exercício", informou o órgão.