Marcos Luiz da Silva
Consultor Jurídico
- 09/02/2012
Alguns setores da sociedade brasileira têm defendido com
muita veemência uma política de redução do tamanho do Estado e dos
investimentos na administração pública, sob o argumento que o orçamento público
deve ser direcionado para investimentos em infra-estrutura, de forma a melhor
aparelhar o país para uma maior industrialização e ainda para proporcionar a
captação de investimentos internacionais em empreendimentos, o que
proporcionaria, a médio e longo prazo, aumento de renda e de empregos no País.
Não discordamos inteiramente dessa assertiva. É óbvio que
ninguém prega que o Estado não deve investir em infra-estrutura e proporcionar
uma melhoria nas condições de industrialização do país, com investimento em
energia elétrica, estradas, ferrovias e tudo o mais. Contudo, deixar ao
abandono a administração pública do país é estratégico? O serviço público não
desempenha papel fundamental para o desenvolvimento do país em todos os seus
aspectos?
Ora, é inegável que não. Ao que se sabe, nenhum país
desenvolvido do mundo chegou lá ou se mantém sem uma estrutura administrativa
capacitada e motivada, e com as condições materiais de bem desenvolver o seu
mister. Especialmente quando se trata de órgão como a Advocacia-Geral da União
(AGU), que, nos últimos anos, tem dado grande contribuição para o desenvolvimento
do país, seja no combate à corrupção, seja na arrecadação de montantes vultosos
em favor do erário.
Cumpre trazer ao conhecimento de todos alguns dados sobre a
atuação da AGU: segundo dados da Procuradoria Geral da União, em 2011, os
Advogados da União atuaram em cerca de 732.890 processos judiciais, sendo que
no total tramitam em torno de 3 milhões de processos em face da União, o que dá
em torno de 3 mil processos, em média,
por advogado, em números absolutos. Nesses processos, foram realizadas
1.268.016 atividades judiciais e jurídicas. O Grupo Permanente de Atuação
Pró-ativa da PGU, somente em 2011, ajuizou 2.343 ações de improbidade, civis
públicas e outras de interesse coletivo, além das execuções de acórdãos do
Tribunal de Contas da União, o que representa um montante de R$ 2,04 bilhões em
termos pecuniários. Houve um êxito de 67% nas liminares solicitadas pelo Grupo
de Atuação Pro-ativa ao Poder Judiciário. Foram bloqueados e penhorados cerca
de R$ 338,63 milhões. Foram realizados 806 acordos, totalizando cerca de R$ 30
milhões. E foram recuperados aos cofres da União cerca de R$ 330 milhões.
Outras atuações relevantes merecem ser lembradas, como a
importante atuação nas ações contrárias à instalação da Hidrelétrica de Belo
Monte, e, mais recentemente, para liberação de leilões de aeroportos, políticas
públicas fundamentais para o desenvolvimento do país. Sem falar na recente ação
para que determinadas redes sociais se abstenham de tolerar ações voltadas à
que motoristas embriagados possam se safar da ação da polícia de trânsito. Numa
única ação que tratava do setor sucro-alcooleiro, a economia para os cofres
públicos foi de R$ 155 milhões.
Não podemos esquecer ainda o recente acordo firmado com o
Tribunal Superior Eleitoral para que a AGU ajuíze ações de ressarcimento para
que ex-prefeitos cassados efetuem o ressarcimento ao erário dos custos de
eleições suplementares, fato inédito no país.
Cumpre ainda tratar do importante papel desempenhado pelos
órgãos de consultoria da AGU, capitaneados pela Consultoria-Geral da União.
Compete a esses órgão prestar o assessoramento jurídico ao gestor público,
orientando-os para que a prestação de serviços à sociedade brasileira seja
executada da melhor forma possível, e em cumprimento à lei e à Constituição
Federal. Esses advogados da União são responsáveis por analisar milhares de
processos administrativos que envolvem licitações, contratos, convênios, processos
administrativos disciplinares, sindicâncias, autorizações e permissões de
serviços públicos, aplicação de sanções por órgão de controle, enfim, em todos
os assuntos que envolvem a atuação administrativa da União, que, como se sabe,
envolve uma estrutura administrativa gigantesca, e que atua em todo o País.
Esses abnegados advogados participam hoje de praticamente
todas as políticas públicas, analisando e proferindo pareceres em processos
administrativos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento, Copa do
Mundo, regularização fundiária, Olimpíadas etc.
Contudo, há muito que se avançar. Ainda temos servidores não
concursados atuando em órgãos da AGU, notadamente nas Consultorias Jurídicas
dos Ministérios, e executando atribuição típica e privativa de advogado da
União, situação que é, inclusive, objeto de uma Ação Civil Pública que tramita
na Justiça Federal em Brasília. Há ainda uma grande desmotivação para que os
advogados da União permaneçam na carreira, dados os problemas de infra-estrutura
e a remuneração que está muito aquém de outras carreiras jurídicas do Estado e
da iniciativa privada. Sem falar na falta de prerrogativas adequadas à
relevância da atuação dos advogados da União.
Ainda há uma carência muito grande de advogados da União em
órgãos da União e os servidores da instituição se encontram também em situação
delicada, pois sequer possuem plano de carreira próprio, e vivem, praticamente,
em um limbo jurídico-administrativo.
É preciso investir na administração pública, e, nesse caso
especificamente, na AGU, em seus servidores e membros. Sem Estado estruturado,
organizado e atuando com eficácia na defesa do interesse público não há
desenvolvimento. Combate à corrupção se faz com investimentos nos órgãos de
controle. Atuação preventiva de irregularidades se faz com bons e motivados
advogados. Políticas públicas bem executadas se fazem com uma estrutura
administrativa eficiente, e nesse sentido, a AGU tem muito a contribuir com o
desenvolvimento do país, mas precisa de investimento. Somos, e podemos ser mais
ainda, grandes artífices de um grande futuro do nosso país, desde que, é claro,
nossos dirigentes tenham a visão do papel estratégico que representa uma
administração pública fortalecida e bem estruturada.
Marcos Luiz da Silva é presidente da Associação Nacional dos
Advogados da União.