Paulo de Tarso Lyra
Correio Braziliense - 27/02/2012
Proposta que muda o regime de previdência dos funcionários
públicos federais deve ser analisada amanhã na Câmara, mas enfrenta forte
resistência de sindicatos
O governo federal enfrentará amanhã a primeira das várias
batalhas que travará com o funcionalismo público e com os sindicatos que
representam a categoria ao longo de 2012. O plenário da Câmara votará o Fundo
de Previdência dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), um projeto que está
no Congresso desde 2007 e que a presidente Dilma Rousseff definiu como
prioridade. Os sindicatos já prometeram mobilização contra o projeto.
"Vamos panfletar no aeroporto e no Congresso a partir de hoje",
ameaça o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (Condsef), Josenilton Costa.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, não
demonstra preocupação com a pressão dos sindicatos. "Não é possível haver
dois regimes de aposentadoria tão diferenciados como os da iniciativa privada e
o do serviço público. Isso é insustentável", disse. "Da mesma forma
que, com uma inflação controlada, é insustentável uma categoria como o
Judiciário querer 56% de aumento salarial", provocou a ministra, apontando
outro ponto de embate entre o Executivo e o sindicalismo em 2012.
A comparação da ministra é com o fato de os servidores
poderem aposentar-se com vencimentos integrais, enquanto os trabalhadores
privados têm de se contentar com o teto do INSS, aproximadamente R$ 3,2 mil. Se
quiserem uma aposentadoria mais tranquila, terão de contribuir com um plano de
previdência privada. Além disso, a comparação do deficit nos dois setores é
brutal: o da previdência do serviço público é de R$ 56 bilhões para atender 1,1
milhão de aposentados. Já o do INSS é de R$ 36 bilhões para custear a aposentadoria
de 29,7 milhões de pessoas.
Ideli acredita ter à disposição todos os votos necessários
para a aprovação do projeto. Ela admite a possibilidade de resistências no PDT
— graças à pressão exercida pelo presidente da Força Sindical, o deputado Paulo
Pereira da Silva (SP), o Paulinho — e de alguns parlamentares do PCdoB mais
ligados ao sindicalismo. No PT, Ideli espera oposições pontuais. "Até
porque boa parte das melhorias feitas no texto partiram de contribuições dadas
por parlamentares do PT", afirmou a ministra.
Contrapartida
Entre essas mudanças, está a concordância do governo federal
em contribuir com 8,5% do salário bruto dos servidores para o fundo. A equipe
econômica só queria 7,5%, mas concordou em aumentar o percentual para assegurar
as aposentadorias especiais para mulheres e algumas categorias específicas,
como policias rodoviários federais (PRF). Outro ponto aceito pelo governo foi
que cada um dos três poderes tenha seu próprio Fundo de Previdência, em vez de
um fundo único para os três. Essa alteração foi feita por uma pressão do
Judiciário, que queria um tratamento diferenciado.
Ao contrário do que afirmam os sindicatos, Ideli declarou
que o Funpresp poderá ser bom, inclusive, para os servidores que já estão no
serviço público. "Hoje, se alguém deixa o funcionalismo e assume uma
função na iniciativa privada, só leva consigo o tempo de serviço. Com a
aprovação do Funpresp, os servidores que estão na ativa e quiserem aderir ao
fundo poderão transferir esses recursos que já economizaram, caso mudem para o
setor privado", explicou.
Josenilton reconhece que é muito difícil derrotar em
plenário o Funpresp, porque a base do governo tem ampla maioria. Mas critica o
PT e a presidente Dilma por não fazerem um debate transparente. "Estão
querendo colocar no colo do servidores um deficit. Quando mudou o regime, na
década de 1990, da CLT para o Regime Jurídico Único, os recursos dos servidores
foram embolsados pelo governo. É o Tesouro que tem que cobrir esse rombo",
disse Josenilton.
Os principais pontos da lei
Cada um dos Três Poderes terá direito a criar o próprio
Fundo de Previdência para o funcionalismo
A União fica responsável por contribuir com 8,5% do salário
bruto do servidor para o Fundo
Os fundos serão administrados por bancos públicos
As aposentadorias especiais para mulheres e algumas
categorias, como policiais rodoviários e federais, estão mantidas.