KARLA CORREIA E DIEGO ABREU , GABRIEL MASCARENHAS
Correio Braziliense
- 01/03/2012
Deputados aprovam texto final da nova previdência do
funcionalismo público federal com apenas um destaque, mas PDT tenta anular a
votação
O governo descumpriu acordos com bancadas de oposição e
rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei que
cria um outro regime de previdência complementar para servidores públicos
federais (Funpresp). Apenas uma emenda do PSD ao projeto, proibindo ligações
societárias entre as instituições contratadas pelo governo para gerir os
recursos garantidores do fundo, foi aprovada no plenário da Câmara, ontem. Com
a votação concluída pelos deputados, o presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP), adiantou que pautará a matéria assim que ela chegar à Casa.
Na prática, a emenda tem pouco efeito sobre o texto aprovado
na noite da terça-feira. O governo derrubou a emenda do PSDB que estabelecia
prazo máximo de um ano para os fundos de pensão realizarem licitações com o
intuito de selecionar os gestores privados de seus recursos garantidores. Sem
esse prazo definido, as três Funpresp — Executivo, Legislativo e Judiciário —
poderão optar por não escolher um gestor privado.
Apesar da facilidade com que o governo atropelou os
destaques que poderiam modificar profundamente a proposta da Funpresp, a
votação do texto foi alvo de diversas investidas de partidos da base
insatisfeitos com a relação com o governo ou dentro da própria Câmara, durante
a tarde de ontem. O PSD ameaçou obstruir a votação em protesto contra a decisão
que impediu o partido de ocupar presidências de comissões permanentes da
Câmara. Em rota de colisão com o Palácio do Planalto por conta da indefinição
em torno do comando do Ministério do Trabalho, o PDT entrou com mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação que
aprovou o texto-base da Funpresp.
A ação foi apresentada pelo deputado João Dado (PDT-SP). O
pedido será analisado pela ministra Rosa Weber. "Até agora, não foi
apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de
Justiça e do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, das Casas
Legislativas nem mesmo do Poder Executivo com estimativa de impacto
orçamentário e os desdobramentos fiscais em decorrência da aprovação do projeto",
reclamou o parlamentar.
Rombo de R$ 20 bi
Com a Funpresp, o governo espera zerar o rombo na
Previdência do servidor público em um período de 36 anos. Em 2012, os prejuízos
devem ultrapassar a marca dos R$ 60 bilhões. A expectativa é de que o deficit
desapareça em 2048 e que, em 2070, o regime de previdência do servidores
alcance um superavit anual de R$ 20 bilhões. Hoje, cada aposentado do serviço
público é sustentado por quatro trabalhadores da ativa. Entre os funcionários
públicos federais, 40% têm mais de 50 anos, o que indica uma leva considerável
de aposentadorias em um futuro próximo.
Aprovado definitivamente na Câmara, o projeto deverá entrar
imediatamente na pauta do Senado. Pelo menos esse é o desejo de Sarney, que
considera a matéria uma das prioridades para este ano. A expectativa é de que o
projeto também gere polêmicas e acalorados embates entre os senadores, assim
como ocorreu na Câmara. "Essa é uma das matérias importantes que nós temos
que votar. Terei que consultar as lideranças, mas meu ponto de vista pessoal é
de que devemos votar o mais rápido possível", adiantou o presidente.
Funpresp
Como é hoje
Os servidores ativos pagam uma contribuição de 11% para se
aposentar com salário integral, quando atingem um limite mínimo de idade e de
tempo de contribuição. A União paga 22% — a Contribuição Patronal de Seguridade
do Servidor (CPSS) — para ajudar a financiar o regime. Aposentados também pagam
11%, mas apenas sobre o montante que excede o teto do INSS, hoje em R$
3.916,20.
Como fica com a Funpresp
Os servidores continuam pagando 11% para se aposentar com o
teto do INSS. Quem desejar receber mais que isso na aposentadoria, deverá
contribuir com o novo fundo, no valor que quiser. O governo contribuirá com o
mesmo percentual pago pelo servidor, até o limite de 8,5%. Servidores que
ganham abaixo do teto do INSS poderão participar do fundo, mas não contarão com
a contrapartida do governo.
Quem já estiver no serviço público quando a lei entrar em
vigor
poderá aderir à Funpresp.
O que acontece agora
Com o projeto aprovado pela Câmara, o texto segue para o
Senado, onde terá que passar pelo crivo de três comissões parlamentares antes
de ir a votação em plenário. O projeto tramita em regime de urgência, o que dá
ao Senado prazo de 45 dias para votar a matéria antes que
ela tranque a pauta.
"Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional
nenhum levantamento com estimativa de impacto orçamentário em decorrência da aprovação do projeto"
João Dado (PDT-SP), deputado federal