Agência Senado
- 19/03/2012
A proposta do governo de criar a Fundação de Previdência
Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) foi alvo de duras
críticas por parte dos convidados que participaram, nesta segunda-feira (19),
de audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob o comando do senador Paulo Paim
(PT-RS).
Num encontro que durou mais de seis horas, 15 expositores,
representantes de diferentes segmentos do funcionalismo, foram unânimes em
condenar a iniciativa prevista no PLC 2/2012, que tramita em regime de urgência
no Senado, depois de ter passado pela Câmara (PL 1.999/2007). A proposta do
Executivo institui a previdência complementar para os servidores civis da União
e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após
o início de funcionamento do novo regime.
Os convidados questionaram a situação de insegurança a que
serão submetidos os servidores que contribuirão durante anos sem saber ao certo
quanto receberão depois de aposentados, visto que os benefícios vão variar
conforme o retorno das aplicações feitas pelo fundo ao longo do tempo.
– O que estará previamente definido será a contribuição, não
o valor do benefício, que dependerá da rentabilidade. Para o servidor é um
negócio de risco. Portanto, vai ter que trabalhar a vida toda e orar aos céus
para que mudanças no humor do mercado financeiro não transformem seu dinheiro
em pó. Este projeto beneficia na verdade bancos e investidores – argumentou o
presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Anfip), Álvaro Sólon de França.
O histórico de casos de má gestão dos recursos de outros
grandes fundos no Brasil e no exterior também serviu de argumento para os
críticos da Funpresp.
Para o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras
Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, os participantes
ficarão desprotegidos em caso de má administração do fundo, e o governo não
propõe nada para evitar isso.
– O histórico dos fundos no Brasil mostra uma sucessão de
rombos, quebras e problemas de gestão, e o projeto não acena com qualquer
proteção aos trabalhadores – opinou.
Ainda para os expositores, a Funpresp não poderia jamais ser
uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, como o proposto no
projeto de lei do Executivo. Para eles, o fundo deveria ter natureza pública,
com servidores de carreira participando das decisões.
– Se o INSS é autarquia de natureza pública, responsável por
gerir os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, então por que os
servidores públicos serão geridos por uma entidade de direito privado? –
indagou Delarue.
Equilíbrio financeiro
Os debatedores questionaram ainda os números apresentados
pelo governo dando conta de um déficit no sistema previdenciário público. Para
a procuradora regional da República Zélia Pierdona, desde 2003, após sucessivas
mudanças na legislação, os números apontam para um equilíbrio financeiro do
sistema. O déficit existente hoje seria resultado de sistemas passados que já
não se aplicam aos servidores que ingressaram nos últimos anos.
– Querem que só os novos servidores paguem a conta de erros
anteriores. Só que eles não têm culpa de generosidades e privilégios concedidos
no passado e que agora são direitos adquiridos – afirmou.
Além disso, conforme o presidente do Fórum Nacional de
Advocacia Pública Federal, Alan Nunes, quando o governo fala em rombo crescente
na previdência, ele inclui benefícios assistenciais que não deveriam fazer
parte do cálculo. Opinião semelhante tem o presidente da Associação dos Juízes
Federais (Ajufe), Gabriel Wedy:
– Beneficio previdenciário é uma coisa; assistencial é
outra. Só falta o governo incluir o Bolsa-Família em seus cálculos. Sem falar
que, ao longo da história, o dinheiro da previdência foi usado para outros
fins, inclusive para a construção de Brasília – argumentou.
Controle de gastos
O representante do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena
Pinheiro, argumentou que a mudança é imprescindível para recompor o equilíbrio
e garantir a solvência a longo prazo do sistema previdenciário dos servidores,
além de dar mais transparência e
garantir maior controle dos gastos públicos.
Segundo ele, para o servidor é uma vantagem o fundo ser
constituído como uma entidade pública de direito privado. Caso fosse criado
como uma autarquia, conforme disse, as contribuições dos servidores
transitariam pelo caixa único do Tesouro e poderiam ser eventualmente
utilizados para outras despesas.
– Numa situação extrema, portanto, o próprio Tesouro poderia
ser valer daqueles recursos que os servidores estivessem acumulando em suas
contas individuais – observou.
O secretário de Políticas de Previdência Complementar do
Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Farias Júnior, alertou que o
atual sistema se exauriu e hoje são necessários quatro servidores da ativa para
financiar um aposentado, que se retira com salário maior, porque está em fim de
carreira. Além disso, nos próximos cinco anos, mais 1,1 milhão de servidores
terão alcançado o tempo necessário para se aposentar.
– Trata-se de uma reforma de Estado, e não de governo nem de
partido político. Precisamos mudar para que possamos preparar o Brasil para o
futuro – afirmou.
Os representantes do governo federal afirmaram ainda que o
projeto respeita os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas e
preserva também a expectativa de direito de quem já está na ativa. Além disso,
segundo eles, simulações e estudos exaustivos foram feitos demonstrando que os
servidores não serão prejudicados.
– O novo sistema é pior somente para o servidor que quiser
ficar pouco tempo no serviço público. Mas traz justiça previdenciária,
atualmente inexistente – disse Mariz.
Entenda o PLC 2/12 em tramitação no Senado
* Uma das intenções da proposta é estabelecer um teto para a
aposentadoria no serviço público, no caso, os mesmos R$ 3.916,20 previstos
atualmente para trabalhadores da iniciativa privada.
* Para tanto, cria a previdência complementar para os
servidores civis da União, válida somente para os que ingressarem no serviço
público após a aprovação da criação dos fundos. A adesão será facultativa para
os atualmente na ativa.
* O texto permite a criação de três fundações de previdência
complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios:
uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o
Executivo e outra para o Judiciário. Tais fundações têm personalidade jurídica
de direito privado;
* Aqueles que tenham contribuído com o regime estatutário e
aderirem ao novo fundo posteriormente terão direito a um benefício especial
quando se aposentarem.
* Para o início do funcionamento da Funpresp do Executivo, o
PL 1992/07, aprovado pela Câmara dos Deputados, autoriza a União a adiantar R$
50 milhões para as despesas de instalação e aplicações iniciais. As fundações
do Legislativo e do Judiciário contarão com R$ 25 milhões cada uma.
* As fundações terão conselhos deliberativo e fiscal. O
primeiro terá três representantes do patrocinador (União), a quem caberá a
presidência, e três dos participantes (servidores). Já os conselhos fiscais
terão quatro integrantes.
* A união, na condição de patrocinadora dos fundos
contribuirá com alíquota de 8,5%. Os servidores que participarem do regime
pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da
remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp do
Poder em que trabalharem, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os
planos de benefícios oferecidos;
* Cada poder terá 180 dias para criar seus fundos, a partir
da sanção da lei pela presidente da República.