Correio Braziliense
- 21/06/2012
Para evitar conflitos com os servidores da Câmara, a
Presidência da Casa estuda uma forma de abrandar o decreto que regulamenta a
Lei de Acesso à Informação e publicar os vencimentos dos mais de 7,3 mil
funcionários concursados e comissionados da Câmara sem a divulgação dos nomes
dos servidores.
Apenas cargos e o valor líquido dos salários seriam
conhecidos, no formato que será avaliado pela Mesa Diretora da Câmara. O nome
do funcionário seria informado apenas mediante pedido por escrito. Ainda não há
previsão de quando a Mesa irá se pronunciar sobre o assunto, de acordo com a
Assessoria de Imprensa da Casa.
O artifício atende a uma demanda do Sindicato dos Servidores
do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a entidade não chegou a fazer
um pedido formal aos presidentes das duas Casas do Legislativo. “Esperamos que
haja bom-senso.
Já nos posicionamos politicamente e entendemos que se trata de medida inconstitucional porque viola a intimidade e o sigilo fiscal previstos na constituição”, diz Paixão.
Já nos posicionamos politicamente e entendemos que se trata de medida inconstitucional porque viola a intimidade e o sigilo fiscal previstos na constituição”, diz Paixão.
De acordo com o presidente do Sindilegis, decisões judiciais
recentes reforçam o direito dos servidores de não terem seus nomes divulgados
com as informações sobre a renda. Ele cita uma decisão do Tribunal de Justiça
do Paraná emitida nesta semana, considerando inconstitucional a divulgação
nominal de salários dos funcionários públicos estaduais.
“As decisões dos tribunais encarnam as teses que defendemos.
Não é corporativismo, é respeito à Constituição”, diz Paixão, ao afirmar que a
principal preocupação do sindicato diz respeito à segurança dos servidores,
diante da informação ampla de seus salários, e do direito constitucional ao
sigilo.
No caso do Executivo Federal, o prazo para que os órgãos
comecem a divulgar os salários dos funcionários se encerra no sábado da próxima
semana, em 30 de junho, e já encontra resistência entre os servidores.
O coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF), José Lourenço, espelha a argumentação dos servidores do Legislativo ao defender que a divulgação não precisa ser nominal para que haja transparência. “Nossa posição é que não existem desvio de dinheiro nem corrupção no contracheque dos servidores”, pontua.
O coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF), José Lourenço, espelha a argumentação dos servidores do Legislativo ao defender que a divulgação não precisa ser nominal para que haja transparência. “Nossa posição é que não existem desvio de dinheiro nem corrupção no contracheque dos servidores”, pontua.
Interesse público
Por meio de nota, o ministro da Controladoria-Geral da União
(CGU), Jorge Hage, defende que salário não é informação pessoal e, sim, de
interesse público, porque é pago com dinheiro público. “Além disso, os salários
dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde a
sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não
devendo haver nada a esconder”, sustenta.
A partir da próxima semana, serão divulgados os valores que
o funcionário recebeu no mês já com os descontos, as gratificações, os jetons e
quaisquer ajudas de custo, como diárias e passagens. O prazo é diferenciado
para o Ministério da Defesa. Como os dados referentes aos militares não constam
no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), que é fonte
dos dados que serão publicados pela CGU, a pasta só precisará divulgar os
salários em 30 de julho. Gratificações, jetons e ajudas de custo têm prazo até
30 de agosto.