Agência Câmara Notícias
- 14/05/2013
A Comissão de Trabalho também vai cobrar contratação dos
aprovados nos concursos da Polícia Rodoviária Federal e da CGU.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública com a presença de Pietro
Mendes, funcionário da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), que autuou a empresa OGX, petrolífera do empresário Eike
Batista, por operar no campo de Tubarão, na Bacia de Campos, sem instalar
válvulas de segurança. O fiscal da ANP teria sido afastado da sua função por
ter feito a autuação.
A comissão também deve cobrar do Ministério do Planejamento
a contratação imediata dos aprovados nos concursos da Polícia Rodoviária
Federal e da Controladoria-Geral da União.
Fiscais das agências reguladoras, como Pietro Mendes,
policiais rodoviários e integrantes da Controladoria da União fazem parte das
carreiras típicas de Estado - cuja valorização foi tema da audiência pública
realizada nesta terça-feira (14) na Comissão de Trabalho, a pedido do deputado
Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
O parlamentar explicou que vai pedir a vinda do fiscal da
ANP porque ele é um servidor de altíssima qualificação. “Tem doutorado na sua
formação acadêmica. Não há nenhuma justificativa para que ele fosse penalizado,
afastado ou punido pelo fato de ter investigado e constatado a falta de um
determinado equipamento em uma instalação de exploração petrolífera dessa
empresa.”
Na opinião de Santiago, não se pode admitir que esse tipo de
prática comece a acontecer. “As influências são muito grandes dentro das
agências reguladoras porque os interesses são astronômicos em torno dos
negócios que se fazem no petróleo, na saúde e nas outras áreas sob regulação do
Estado brasileiro."
Paulo Rubem Santiago também quer convocar representantes da
ANP para explicar por que foi cancelada a autuação feita pelo fiscal e o motivo
de ele ter sido afastado da fiscalização.
Servidores da carreira
As carreiras típicas de Estado não têm correspondência no
setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior
capacitação na administração pública. Elas são exercidas pelos policias,
auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, defensores públicos,
advogados da União, promotores, juízes e diplomatas, entre outros.
Os participantes da audiência defenderam a valorização
desses servidores por meio da aprovação de leis orgânicas específicas para cada
categoria, com a definição de atribuições, deveres e direitos. Também pediram a
adoção de medidas para garantir que a direção dos órgãos das carreiras de
Estado seja ocupada por servidores da carreira e não por indicações políticas.
Além disso, querem a garantia de revisão anual dos salários e a regulamentação
do direito de greve no serviço público.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado, Roberto Kupski, explicou que as carreiras típicas de Estado
são importantes para a população porque o serviço público prestado por essas
carreiras é, muitas vezes, o único patrimônio que o menos favorecido tem.
“Ter uma segurança pública efetiva, ter uma auditoria fiscal que busque as receitas públicas, ter um auditor do trabalho que controle e combata o trabalho escravo, ter um Ministério Público valorizado, ter uma polícia federal valorizada, ter uma magistratura que consiga exercer suas atividades é um patrimônio da sociedade, um patrimônio do povo brasileiro, em especial, do que menos tem patrimônio."
“Ter uma segurança pública efetiva, ter uma auditoria fiscal que busque as receitas públicas, ter um auditor do trabalho que controle e combata o trabalho escravo, ter um Ministério Público valorizado, ter uma polícia federal valorizada, ter uma magistratura que consiga exercer suas atividades é um patrimônio da sociedade, um patrimônio do povo brasileiro, em especial, do que menos tem patrimônio."
Novos servidores
Os participantes da audiência também destacaram a
necessidade de contratação de novos servidores. Paulo Rubem Santiago explicou
que a Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite para gastos com o
pagamento do funcionalismo público é de, no máximo, 60% da receita corrente
líquida. De acordo com o parlamentar, o governo federal gasta apenas 30%.
O deputado disse que vai encaminhar essas e outras
informações à Comissão Mista de Orçamento para que garanta recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a
contratação dos servidores aprovados em concursos e para o reajuste das
carreiras típicas de Estado.
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