A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, dia 17 de maio, retomou a discussão
sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e
2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação pago a mais aos
servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período de abril de
2008 a novembro de 2011, quando foi assinada a Portaria Conjunta nº 5, de 05/11/2011,
do CNJ, que igualou esses valores.
No processo 0502844-72.2012.4.05.8501, a União, autora do
recurso à TNU, requer a revisão do acórdão da Turma Recursal do Sergipe que
reconheceu esse direito a uma servidora, com base na isonomia entre servidores
ocupantes de mesmo cargo. Para tanto, a União apresentou como paradigma da
divergência uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que
considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90
refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização
de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício.
Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal
Rogério Moreira Alves, deu razão à União, considerando que o artigo 41, § 4º,
da Lei 8.112/90 não serve de fundamento para estabelecer equiparação de
auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória.
“Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de
auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base
no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais
superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios”, escreveu em seu voto.
O magistrado destacou ainda que “o artigo 37, XIII, da
Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E
citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível
o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da
isonomia (RE-AgR 670.974, Segunda Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJ 10/10/2012).
Em contrapartida, o juiz federal Gláucio Maciel apresentou
entendimento contrário ao relator. Para ele, o acórdão da Turma Recursal de
Sergipe deve ser mantido na sua totalidade, em homenagem à garantia
constitucional da isonomia, a fim de se evitar injustificada distinção dentro
de uma mesma classe de servidores públicos federais.
“Nos termos da Lei 11.416, de 15/12/2006, todos os
servidores do Judiciário da União integram a mesma carreira, que é composta
pelos cargos de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário,
traçando a norma primária de suas atribuições básicas. Se as atribuições
básicas são as mesmas, independentemente do órgão do Judiciário da União
trabalhado, inclusive porque é permitida remoção entre os órgãos, não há
justificativa para que uma verba indenizatória, ligada à alimentação, seja paga
em valores distintos para uns e outros”, escreveu o magistrado em seu voto
divergente.
Colhidos os votos, cinco membros da TNU votaram pelo
provimento do recurso da União, e outros cinco votaram por negar provimento.
Diante do empate, o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma
Nacional, pediu vista para estudar o caso e apresentar o voto de desempate.