A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 170/12, que garante salários integrais a todos os servidores
públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da
Previdência. Pelo projeto, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a regra será
aplicada aos que já se aposentaram ou aos que venham a se aposentar por invalidez.
Benefícios revisados
A proposta determina ainda que a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança
constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A
exigência vale também para as autarquias e fundações.
Tramitação
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial.
Caso acolhida, terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos
do total de 513) em dois turnos.
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