BSPF - 14/11/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da
Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), que dispõe sobre novo limite de
despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos
servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição
salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar
investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas
sedes para a administração pública.
Diante da flagrante constatação de que PLP 549 está na
contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos, a proposição já
havia sido rejeitada por outras duas comissões permanentes da Câmara dos
Deputados: a de Trabalho e de Administração Pública, e a de Finanças e
Tributação.
Com a rejeição do PLP 549/09 pela CCJ oportunamente, a
proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos
servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.
Conheça a íntegra do parecer aprovado pela CCJ
Fonte: DIAP