Agência Câmara Notícias
- 28/05/2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou,
nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 2389/07, do deputado Otavio Leite
(PSDB-RJ), que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever
pela internet em concursos públicos da União.
Pelo texto aprovado, o edital e o boleto de pagamento da
inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou
no da entidade contratada para executá-lo.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão deTrabalho,
de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, a
proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso
aprovado para ela ser votada pelo Plenário. O texto segue para análise do
Senado.
Oportunidade
O relator, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), explicou que a
intenção da proposta é que pessoas que moram distantes dos grandes centros
possam se inscrever pela internet. “Hoje faz mais sentido a pessoa poder se
inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não
tem condições tem acesso”, disse.
Informações
Segundo a proposta, o edital deverá conter todas as
informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse
no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda
estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia
útil subsequente ao término da inscrição.
O texto diz ainda que será aceito o pagamento da taxa por meio
de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução
anulará a participação do candidato no concurso.
Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo
concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de
inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de
comunicação.