BSPF - 15/11/2016
Efeito prático de anúncio de Rodrigo Maia sobre reajustes salariais
de servidores deverá ser pouco perceptível
O anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), de que a Casa não votará novos aumentos salariais para o
funcionalismo público representa mais um importante respaldo político para o
programa de ajuste fiscal do governo do presidente Michel Temer. Mas vem com
atraso e, por isso, seu efeito prático deverá ser pouco perceptível.
“Já avisei o governo que qualquer outro aumento enviado
neste momento vai ficar parado”, disse Maia, quando lhe perguntaram se não
havia incoerência entre o empenho do governo e sua base parlamentar na
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as despesas
públicas - a PEC do Teto dos Gastos - e a aprovação de medidas que elevam a
folha de pessoal, como a que havia acabado de passar numa comissão especial da
Câmara, assegurando reajustes salariais e bônus de eficiência para auditores
fiscais e analistas da Receita Federal.
“Acabou, não haverá mais nenhum tipo de aumento”, reforçou o
presidente da Câmara, observando que os benefícios para servidores da Receita
haviam sido acertados pelo governo e seu impacto sobre as contas do Tesouro
está embutido na meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões fixada para este
ano. Acrescentou que, se o governo tiver algum alívio fiscal e financeiro,
“deveria ser para ajudar os Estados e municípios e não para gerar despesas no
governo federal”.
No que se refere à necessidade de austeridade na gestão dos
recursos públicos, sobretudo nos gastos com pessoal do governo federal, porém,
o mal já foi feito - e devidamente contabilizado no péssimo resultado primário
para este ano, como destacou o presidente da Câmara. O texto que trata dos
vencimentos de auditores e analistas da Receita é apenas o mais recente - e o
último no atual quadro fiscal, se Maia conseguir cumprir o que anuncia - de uma
série de iniciativas semelhantes propostas pelo governo que o Congresso aprovou
e o presidente Temer sancionou.
No caso dos servidores da Receita, o projeto aprovado pela
comissão especial - e que seguirá para o Senado caso não haja recurso para
análise pelo plenário - muda a nomenclatura das carreiras do órgão e autoriza
aumentos salariais escalonados para auditores fiscais que serão pagos até
janeiro de 2019. Foram igualmente beneficiados os auditores fiscais do
Trabalho. A proposta também aumenta o bônus de eficiência e produtividade nas
atividades tributárias e aduaneiras. O impacto financeiro do projeto original
era estimado pelo governo em R$ 8,5 bilhões até 2019. A inclusão, por meio de
emendas de deputados, de novas categorias de servidores entre os beneficiários
resultará em gastos ainda maiores.
Há poucas semanas havia sido aprovado o projeto de aumento
para policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos federais
agrários e servidores do plano especial de cargos do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes. Os reajustes podem chegar a até 47,3% e serão
pagos em três parcelas até 2019. Só em 2016, os gastos decorrentes desses
aumentos serão de R$ 2 bilhões.
Durante sua interinidade na Presidência da República, Temer
sancionou aumentos salariais para diversas categorias do funcionalismo e que
faziam parte de acordos que o governo de Dilma Rousseff fechara com
representantes dos servidores. Estima-se que esses aumentos elevarão os gastos
com a folha de pessoal em R$ 50 bilhões até 2019. Mas Temer vetou outros
reajustes e, com o apoio da base no Senado, conseguiu adiar a votação do
projeto que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e
tem efeito para todo o Judiciário.
Foram sinais contraditórios que deixaram dúvidas sobre o
empenho do governo Temer no efetivo controle dos gastos públicos. O ajuste
fiscal é essencial para que se comece a pôr em ordem a economia do País
devastada pela irresponsabilidade e pela corrupção dominantes na era
lulopetista. O avanço da PEC do Teto dos Gastos no Congresso indica que se
caminha no rumo certo.
Fonte: O Estado de S. Paulo