Sindilegis pede aplicação imediata

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/05/2009


O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou requerimento dirigido ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que uma decisão adotada pela Corte no dia 15 de abril seja aplicada aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. Naquela data, o STF definiu que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade podem ser apreciados com base nos requisitos estabelecidos no âmbito do regime geral de previdência, enquanto não houver regra específica. O Supremo determinou a aplicação desse entendimento julgando simultaneamente 18 mandados de injunção e permitiu que os relatores com a mesma finalidade pudessem conceder o direito em despachos monocráticos, sem precisar levar a questão ao plenário. Assim, o Sindilegis requereu que aplique de imediato o entendimento ao Mandado de Injunção 805, proposto pela entidade, cujo objetivo é exatamente pedir a aplicação das normas que disciplinam o direito no âmbito do regime geral de previdência para as hipóteses previstas na Constituição Federal.

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