Governo federal baixa norma para honrar os pagamentos de funcionários de firmas prestadoras de serviço, caso o salário e as obrigações trabalhistas estejam atrasadas Terceirizados da administração pública federal obtiveram ontem importantes garantias da União. O governo se comprometeu em honrar todas as obrigações trabalhistas, caso a empresa responsável pelos contratos venha a faltar com o pagamento, além de outros compromissos. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, assinaram norma que permite à administração federal pagar os salários dos contratados.
Apesar de receber verbas do governo, as empresas deixavam de pagar os trabalhadores.
Paulo Bernardo disse que na contratação de serviços terceirizados, o governo vinha se deparando com uma série de “deficiências que geravam pendências administrativas e jurídicas que terminavam chegando aos tribunais e a administração pública era chamada a assumir uma responsabilidade que não é dela”.
O depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) também está garantido.
Caso não haja o recolhimento, o benefício será depositado pelo governo em conta da Caixa Econômica Federal aberta pela empresa. Funcionário terceirizado, Júlio Borba Júnior, 27 anos, é segurança do Ministério da Educação há dois anos.
Para ele, a norma assinada ontem é positiva e evitará casos de longos períodos de atraso.
O secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, informou que as fraudes trabalhistas ainda são frequentes. Ele destacou que algumas empresas sem capacitação oferecem preços insuficientes para arcar com todas as obrigações trabalhistas decorrentes da contratação, ganham a licitação e ao final não pagam os direitos sociais ao terceirizado, como férias, 13º, rescisão contratual ou depósito do FGTS.
|