Anistiados de volta

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 27/11/2009

O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de mais 135 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. O retorno beneficiam servidores faziam parte da extinta Petrobrás Mineração S/A (Petromisa) e ex-empregados ao quadro de pessoal das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte). Cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. O retorno desses ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o Governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal. Caso os servidores não tenham o contracheque da época em que trabalhavam, bão entrar na tabela especial.

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