quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Sem data-limite

novembro 26, 2009

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/11/2009


Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 864/01, da Comissão Mista de Orçamento, que convalida pagamentos de militares e de servidores públicos do Poder Executivo Federal e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, praticados com base na Medida Provisória 2079-77/01. A MP estabelecia o dia 5 de cada mês como data-limite para o pagamento dos salários. Caso não haja recurso para ser votado em Plenário, o projeto será arquivado. A MP foi rejeitada em janeiro de 2001 e não foi editado um decreto que anulasse os atos praticados durante sua vigência.


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